Aviso (extracto) 10637/2009, de 5 de Junho
Transferência da técnica superior Sónia Cristina Nunes Maria
Aviso (extracto) n.º 10637/2009
Transferência
José Baptista Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vimioso, torna público, que por despacho proferido a 30 de Dezembro de 2008 e no uso das competências que me são conferidas na alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º do Dec. Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi autorizada a transferência da Técnica Superior, Sónia Cristina Nunes Maria, proveniente da Câmara Municipal de Alcobaça para o Mapa de Pessoal do Município de Vimioso, ao abrigo do estipulado no artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7/12, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2008.
29 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, José Baptista Rodrigues.
301861504
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1410290.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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