Despacho 13071/2009, de 3 de Junho
-
Corpo emitente:
Ministério da Cultura - Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais
-
Fonte: Diário da República n.º 107/2009, Série II de 2009-06-03.
-
Data:
2009-06-03
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Delegação de competências na subdirectora, licenciada Catarina Sofia Castanheira Nunes
Despacho 13071/2009
Durante a minha ausência por motivo de férias, delego na Subdirectora-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, Licenciada Catarina Sofia Castanheira Nunes, nos termos e para efeitos da legislação pertinente, nomeadamente o disposto no Código de Procedimento Administrativo, nos artigos 6.º n.º 2 e 9.º n.º 2 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, do artigo 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 33/2007 de 29 de Março, os poderes necessários ao exercício das funções de direcção do Gabinete, incluindo a competência para a prática de actos que se referem à assinatura de correio, contratos que haja de celebrar, pedidos de libertação de crédito, autorização para a realização de despesa, homologação de actas ou actos relativos à gestão dos recursos humanos e financeiros, no período compreendido entre 26 de Maio a 1 de Junho.
25 de Maio de 2009. - A Directora-Geral, Patrícia Salvação Barreto.
201843766
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1409604.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
-
2007-03-29 -
Decreto Regulamentar
33/2007 -
Ministério da Cultura
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.
-
2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1409604/despacho-13071-2009-de-3-de-junho
