Despacho (extracto) 12372/2009, de 25 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
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Fonte: Diário da República n.º 100/2009, Série II de 2009-05-25.
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Data:
2009-05-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação de José Manuel da Costa Dantas na categoria de assessor principal do quadro de pessoal da ex-CCR Algarve
Despacho (extracto) n.º 12372/2009
Por despacho de 15 de Abril de 2009 do presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, reconhecendo a urgente conveniência de serviço, foi José Manuel da Costa Dantas, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Algarve, nomeado definitivamente na categoria de assessor principal do mesmo quadro de pessoal, com efeitos reportados a 18-04-2007, nos termos dos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, ficando exonerado do lugar que ocupava, na referida data. A remuneração corresponde ao escalão 1, índice 710.
20 de Abril de 2009. - A Directora de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira, Ana Lúcia Cabrita Guerreiro.
201811924
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1407246.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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