Despacho (extracto) n.º 12371/2009
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, prevê, no seu artigo 2.º, n.º 4, conjugado com o artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau, seja efectuado por selecção, de entre funcionários com quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de chefia, coordenação e controlo;
Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido no artigo 21.º, da mesma lei;
Considerando, ainda, que dos candidatos ao procedimento de selecção para provimento do cargo de chefe de Divisão de Património e Expediente, a licenciada Élia Cristina Viegas Pedro é aquele que revelou possuir cumulativamente as seguintes condições:
É detentora de vasta e comprovada experiência profissional no exercício de funções ligadas ao lugar a prover; Revelou motivação e sentido de organização, bem como um conhecimento profundo das atribuições e dos pontos fortes e pontos fracos da CCDR Algarve; Denotou possuir bons conhecimentos técnicos e experiência na gestão e utilização das diversas aplicações informáticas necessárias à prossecução das tarefas da responsabilidade da unidade orgânica a que se candidata.
Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e n.º 3.3 do Despacho 11491/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Abril de 2008, determino o seguinte:
1 - Nomear, em comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Património e Expediente, a licenciada Élia Cristina Viegas Pedro, técnica superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.
2 - A presente nomeação produz efeitos a 27 de Janeiro de 2009.
12 de Fevereiro de 2009. - O Presidente, João Varejão Faria.
Nota curricular
I - Identificação:
Nome: Élia Cristina Viegas Pedro
Data de Nascimento: 30 de Dezembro de 1971
II - Habilitações literárias
Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade do Algarve, concluída em 1994.
III - Actividade profissional:
De Junho 1994 a Fevereiro de 1995, realizou um estágio no NERA - Associação Empresarial da Região do Algarve, no âmbito do Programa Jovens Técnicos para a Indústria, tendo desempenhado funções no Gabinete de Apoio ao Empresário.
De Abril de 1995 a Outubro de 1997, exerceu funções na Direcção Regional da Administração Autárquica da CCR Algarve, tendo desempenhado tarefas de apoio às autarquias no âmbito da contabilidade e contas de gerência e efectuado a análise e acompanhamento de candidaturas no âmbito da Cooperação Técnica e Financeira e do Sistema de Incentivos Regionais (SIR).
De Outubro de 1997 a Outubro de 2003, exerceu funções na Estrutura de Apoio Técnico do RIME - Regime de Incentivos às Microempresas, na CCR Algarve, onde executou diversas tarefas no âmbito da gestão, análise, acompanhamento e avaliação das candidaturas.
De Outubro de 2003 a Fevereiro de 2004, exerceu funções na Direcção Regional da Administração Local da CCDR Algarve, onde desempenhou as tarefas de análise e acompanhamento de candidaturas no âmbito da Cooperação Técnica e Financeira, do Programa Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e do Programa de Equipamentos Urbanos de Utilização Colectiva.
De Fevereiro 2004 a Maio de 2005, exerceu funções no Departamento de Gestão Administrativa e Financeira da CCDR Algarve como responsável técnica pelas áreas de Aprovisionamento, Património e Expediente.
De Maio de 2005 a Abril de 2007 - assume o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, em regime de substituição, na CCDR Algarve.
Desde Maio de 2007 até à presente data, Chefe de Divisão de Património e Expediente na CCDR Algarve, assegurando as seguintes tarefas: executar os procedimentos tendo em vista a aquisição de bens e serviços; gestão de contratos; gestão de todo o património afecto à CCDR Algarve, assegurando a sua segurança, conservação e manutenção; gestão do parque automóvel; assegurar o planeamento e controlo das existências de bens consumíveis e proceder à respectiva aquisição; organização e actualização do inventário dos bens móveis e imóveis; elaboração dos mapas de inventário com as respectivas amortizações; executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo do expediente da CCDR Algarve; garantir a circulação interna dos documentos; estudar, promover e coordenar as acções referentes à racionalização, normalização e simplificação dos procedimentos e circuitos administrativo.
IV - Formação complementar relevante:
Código dos Contratos Públicos - 15 a 18 de Dezembro de 2008
Novo Regime de Contratação Pública - 17 e 18 de Junho de 2008
Regime Jurídico em Empreitadas de Obras Públicas - 21 a 24 de Novembro de 2006
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública - 8 de Maio a 30 de Julho de 2006
Seminário de Alta Direcção - 7 a 11 de Novembro de 2005
Curso "Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho" - Outubro de 2004
Curso "Regime Jurídico de Aquisição de Bens e Serviços" - Fevereiro de 2004
Curso "Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas" - Fevereiro de 2004
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