Despacho 12286/2009, de 22 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e da Inovação - Direcção-Geral das Actividades Económicas
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Fonte: Diário da República n.º 99/2009, Série II de 2009-05-22.
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Data:
2009-05-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Cessação de funções da técnica superior Maria Luísa do Nascimento Coelho Canas Mendes
Despacho 12286/2009
Nos termos do n.º 4 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, cessa, a seu pedido e por meu deferimento através do Despacho 676/2009/DG, de 30 de Abril, o exercício de funções dirigentes, em substituição, da técnica superior Maria Luísa do Nascimento Coelho Canas Mendes no cargo de chefe de divisão de Investimento, Serviços e Novos Temas do Comércio Internacional, para o qual fora nomeada pelo Despacho 16 986/2007, n.º 1, alínea d), subalínea i), de 12 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148 de 2 de Agosto de 2007.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Maio de 2009.
1 de Maio de 2009. - O Director-Geral, Mário Lobo.
201803265
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1406963.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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