Despacho 12283/2009, de 22 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Agência Portuguesa do Ambiente - Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais
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Fonte: Diário da República n.º 99/2009, Série II de 2009-05-22.
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Data:
2009-05-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação de técnica superior do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente no cargo de chefe de Divisão de Resíduos Sectoriais
Despacho 12283/2009
Por despacho do Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente, de 08 de Abril, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, é nomeada em regime de substituição, a técnica superior do mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, Eng.ª Natália Maria Domingos da Silva Faísco, para o cargo de Chefe de Divisão de Resíduos Sectoriais do Departamento de Operações de Gestão de Resíduos, com efeitos a partir de 1 de Março de 2009.
8 de Abril de 2009. - A Directora, Fernanda Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.
201809981
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1406959.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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