Nos termos do n.º 3, do artigo 14.º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, em conjugação com o n.º 5 do artigo 12.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, na redacção que lhe foi dada pela Lei 49/2005, de 30 de Agosto,
Comunicada em 8 de Maio de 2009, à Direcção-Geral do Ensino Superior, tendo em vista a divulgação através do seu sítio na Internet;
Manda o Presidente do Conselho de Administração da entidade instituidora da Escola Superior de Saúde Ribeiro Sanches que se publique o Regulamento das Provas de Admissão para Maiores de 23 Anos, nos termos constantes do anexo ao presente despacho.
ANEXO
Escola Superior de Saúde Ribeiro Sanches
Regulamento das Provas de Admissão para Maiores de 23 Anos
(nos termos do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março)
Pelo Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, foi revogado o Decreto-Lei 198/79, de 29 de Junho, e o respectivo Regulamento do "Exame Extraordinário de Avaliação de Capacidade para Acesso ao Ensino Superior", e foi definido um novo modelo de acesso ao Ensino Superior, que entrou em vigor no dia 22 de Março de 2006.
Deste modo, nos termos do artigo 14.º do mesmo Decreto-Lei, torna-se necessário dotar a Escola Superior de Saúde Ribeiro Sanches com o regulamento das provas a prestar pelos candidatos maiores de 23 anos, que pretendam frequentar a Escola.
Assim, ouvidos os órgãos académicos competentes e nos termos da alínea a), do artigo 11.º, e da alínea e), do artigo 17.º, dos Estatutos da Escola Superior de Saúde Ribeiro Sanches, o Director e o Administrador aprovam o seguinte Regulamento:
Artigo 1.º
Objecto e âmbito
1 - O presente Regulamento das Provas de Admissão à Escola Superior de Saúde Ribeiro Sanches, nos termos do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, estabelece os critérios pedagógicos e os procedimentos administrativos para admissão dos candidatos ao ensino superior maiores de 23 anos, que se enquadrem na previsão do n.º 5, do artigo 12.º, da Lei de Bases do Sistema Educativo, na redacção que lhe foi dada pela Lei 49/2005, de 30 de Agosto.
2 - Este Regulamento aplica-se aos candidatos que pretendam ingressar no ano lectivo de 2009/2010.
Artigo 2.º
Destinatários
Este Concurso destina-se aos candidatos ao ensino superior maiores de 23 anos que, não sendo titulares da habilitação de acesso ao ensino superior ou titulares de qualificações pós-secundárias apropriadas, façam prova de capacidade para a sua frequência através da realização de provas especialmente adequadas, realizadas pela ERISA.
Artigo 3.º
Componentes da avaliação da candidatura
1 - Constituem componentes da avaliação da candidatura:
a) Apreciação do currículo escolar e profissional do candidato;
b) Avaliação das motivações do candidato através da realização de uma entrevista;
c) Realização da Prova de Avaliação dos Conhecimentos e Competências, em duas partes: audição de uma lição proferida por um professor da área científica do curso pretendido pelo candidato e apresentação escrita de uma exposição sucinta da mesma lição.
2 - A realização das componentes de avaliação da candidatura é efectuada pela seguinte ordem: primeiramente, a prova referida na alínea c) do número anterior, seguindo-se-lhe, em conjunto, as referidas nas alíneas a) e b) do mesmo número.
3 - A classificação da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências é feita numa escala de 0 a 20 valores, expressa em números inteiros, sendo as cinco décimas arredondadas para a unidade imediatamente superior.
Artigo 4.º
Regras de realização das componentes de avaliação
1 - A entrevista destinada a avaliar as expectativas e motivações do candidato tem a duração mínima de 10 minutos e máxima de 20 minutos.
2 - Cada uma das partes que integram a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências tem a duração de 45 minutos.
Artigo 5.º
Classificação final do candidato
A entrevista e a apreciação do currículo do candidato representam, cada uma, 25 % da classificação final, atribuindo-se os restantes 50 % à Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências.
Artigo 6.º
Composição e forma de nomeação do júri
O júri das provas é composto por um presidente e dois vogais, sendo o presidente o Director da ERISA, um vogal o Director do Curso a que o Estudante se candidata sendo o outro vogal designado pelo Director, de entre os professores da Escola Superior de Saúde Ribeiro Sanches.
Artigo 7.º
Recurso das classificações
No prazo de 5 dias úteis, contados da data da publicação dos resultados, os candidatos podem recorrer das classificações obtidas, mediante a apresentação de uma exposição fundamentada dirigida ao Director, o qual decide, em definitivo, no prazo de 8 dias úteis.
Artigo 8.º
Documentos a apresentar na candidatura
1 - Certificado de Habilitações
2 - Certificado(s) de formação complementar
3 - Curriculum Vitae actualizado, datado e assinado, com a indicação do seu percurso escolar e profissional
4 - Bilhete de Identidade e respectiva fotocópia
5 - NIF e respectiva cópia
6 - Uma fotografia
Artigo 9.º
Calendário e condições de inscrição das candidaturas
1 - Para o ano lectivo de 2009/2010, realizam-se duas épocas de candidaturas, de acordo com o seguinte calendário:
1.ª Época - 1.ª Chamada - de 2 de Março a 27 de Março de 2009
1.ª Época - 2.ª Chamada - de 30 de Março a 30 de Abril de 2009
1.ª Época - 3.ª Chamada - de 4 a 15 de Maio de 2009
1.ª Época - 4.ª Chamada - de 18 a 29 de Maio de 2009
2.ª Época - 1.ª Chamada - de 1 a 12 de Junho de 2009
2.ª Época - 2.ª Chamada - de 15 a 26 de Junho de 2009
2.ª Época - 3.ª Chamada - de 29 de Junho a 10 de Julho de 2009
2.ª Época - 4.ª Chamada - de 13 a 24 de Julho de 2009
2 - Em cada época poder-se-ão realizar mais chamadas de acordo com número de candidatos.
3 - Pela realização das provas de admissão é devida a propina fixada na respectiva tabela.
Artigo 10.º
Casos Omissos
Aos casos omissos neste Regulamento, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições gerais contidas nos Regulamentos da Escola Superior de Saúde Ribeiro Sanches.
2 de Fevereiro de 2009. - O Director, Pedro Amores da Silva. - O Administrador, Manuel Almeida Damásio.
201789626
