Nomeação por tempo indeterminado
Em cumprimento do estatuído na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se torna público que, por despacho presidencial de 8 do corrente, foi efectuada a nomeação de André Dinis Mota da Costa, nos termos prescritos no artigo 20.º da citada lei, na carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde a 2.ª posição remuneratória de - nível 15, da tabela remuneratória única, a que corresponde o vencimento de (euro) 1201,48.
Mais se torna público que, de conformidade com o prescrito no n.º 1 do artigo 17.º da sobredita lei, o candidato acima identificado, deverá proceder à aceitação da nomeação no prazo de 20 dias, contados, continuamente, da data da publicitação do acto de nomeação.
A nomeação em causa, encontra-se isenta de fiscalização prévia, por parte do Tribunal de Contas, nos termos prescritos no artigo 114.º, capítulo ix, da Lei 98/97, de 26 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do artigo 48.º, capítulo iv, secção ii, da referida lei e o n.º 1 do artigo 159.º, capítulo xviii, da Lei 64-A/2008,de 31 de Dezembro.
11 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, João António de Sousa Pais Lourenço.
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