Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, do n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro - Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) - do n.º 5 do artigo 27.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Bragança publicados no D.R. n.º 236 de 5 de Dezembro de 2008 e ainda, do artigo 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro - aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP):
1 - Delego no Vice-Presidente Orlando Isidoro Afonso Rodrigues, todas as minhas competências próprias relacionadas com a actividade dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Bragança;
2 - Subdelego no Vice-Presidente Orlando Isidoro Afonso Rodrigues, as competências em mim delegadas pelo Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, através do Despacho 16341/2006, de 10 de Agosto e pelo Despacho 7938/2009, de 19 de Março, no que respeita à actividade dos Serviços Acção Social.
3 - Dou como ratificados todos os actos praticados pelo delegado desde 2 de Janeiro de 2009 até à data da publicação do presente despacho, no exercício das competências referidas nos números anteriores.
14 de Maio de 2009. - O Presidente, João Alberto Sobrinho Teixeira.
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