Despacho 11615/2009, de 14 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 93/2009, Série II de 2009-05-14.
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Data:
2009-05-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Renovação da comissão de serviço da licenciada Mariália Fátima Serra Diniz Baptista Mendes no cargo de directora da Direcção Central de Gestão e Administração
Despacho 11615/2009
Considerando que a Licenciada Mariália de Fátima Serra Diniz Baptista Mendes, Técnica Superior da carreira geral de Técnico Superior do SEF, completa os três anos da comissão de serviço no cargo de Directora da Direcção Central de Gestão e Administração, cargo de direcção intermédia do 1.º grau, em 15.05.2009;
Considerando que a referida dirigente deu cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15.01, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30.08;
Considerando o relatório de demonstração das actividades prosseguidas e os resultados obtidos por aquela dirigente, determino:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 21.º n.º 8 e 24.º n.º 1 da Lei 2/2004, de 15.01, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30.08, renovo a comissão de serviço da Licenciada Mariália de Fátima Serra Diniz Baptista Mendes no cargo de Directora da Direcção Central de Gestão e Administração, com efeitos a partir de 15.05.2009.
30 de Abril de 2009. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.
201764945
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1405240.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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