Aviso (extracto) 9401/2009, de 12 de Maio
Cessação de funções da licenciada Paula Cristina Magalhães Pagani
Aviso (extracto) n.º 9401/2009
Por meu despacho de 4-5-2009, autorizei, na sequência do pedido efectuado pela própria, a cessação das funções em regime de substituição, em que se encontrava nomeada a licenciada Paula Cristina Magalhães Pagani, no cargo de Chefe de Divisão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com efeitos a partir do dia 5 de Maio de 2009, inclusive.
5 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
301755484
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1404884.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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