Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 23 de Dezembro de 2008, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, conjugado com as disposições do artigo 69.º, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e de acordo com o Decreto-Lei 218/2000 de 09 de Setembro que adaptou à Administração Local o Decreto-Lei 497/99 de 19 de Novembro, foi reclassificado, com efeitos reportados à data do despacho, o funcionário a seguir indicado:
Ricardo Miguel dos Santos Nunes, com a categoria de Engenheiro Civil de 2.ª Classe, índice 295, escalão 1, passa para a categoria de Técnico Superior de 2.ª classe, índice 400, escalão 1. (Processos Isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.)
31 de Dezembro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Vasco Jorge Matias Antunes de Almeida.
301655343