De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na versão que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, os titulares dos cargos de direcção intermédia a que se reportam os n.º s 1, 2 e 4 do artigo 2.º daquele diploma legal são recrutados, por procedimento concursal, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo adequadas ao cargo a prover.
Nos termos do artigo 21.º do mesmo diploma legal, o procedimento concursal é publicitado no Diário da República, em órgão de imprensa de expansão nacional e na Bolsa de Emprego Público (BEP).
Cumpriram-se estes formalismos legais, através do aviso 5165/2009, publicitado no DR, 2.ª série n.º 47, de 9 de Março, na BEP, em 11de Março de 2009, com o Código de Oferta: OE200903/0110 e no jornal diário "Correio da Manhã", de 11 de Março.
O júri, com os fundamentos constantes do procedimento e considerando que o candidato João Fausto dos Reis dos Santos Romano, pelas aptidões pessoais demonstradas, e pela experiência profissional de que é detentor, designadamente na área da gestão de recursos humanos, possui o perfil pretendido para o exercício do cargo de chefe de divisão da Divisão de Pessoal e Beneficiários, deliberou propor a sua nomeação.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e dos n.os, 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na versão que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:
1 - Nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado João Fausto dos Reis dos Santos Romano, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., no cargo de chefe de divisão da Divisão de Pessoal e Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2009.
28 de Abril de 2009. - O Presidente, Humberto Jorge Alves Meirinhos.
Síntese curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: João Fausto dos Reis das Santos Romano
Idade: 36 anos
2 - Formação Académica:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1999;
Frequência de Pós-Graduação em Direito Penal Económico e Europeu - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Instituto de Direito Penal Económico e Europeu - 2000;
Pós-Graduação em Ciências Jurídicas - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - 2001/2002.
3 - Experiência Profissional:
Exercício de funções de Coordenação do Núcleo de Recursos Humanos da Direcção de Serviços de Administração de Recursos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., em regime de comissão de serviço, desde 01 de Novembro de 2007;
Nomeado Técnico Superior de 1.ª classe da carreira de jurista em 31 de Dezembro de 2008;
Técnico Superior de 2.ª classe da carreira de jurista desde Março de 2002 na Direcção-Geral de Viação, desempenhando a partir de Janeiro de 2006 assessoria jurídica à Direcção de Serviços de Administração e ao Conselho Administrativo;
Oficial de Justiça entre 1997 e 2002.
201743917
