Aviso (extracto) 8820/2009, de 28 de Abril
Renovação da nomeação, em comissão de serviço, da técnica superior Maria Paula Cordeiro Ascensão no cargo de directora do Departamento Municipal de Administração Geral
Aviso (extracto) n.º 8820/2009
Torna-se público que por meu despacho de 09.03.31, decidi proceder à renovação da nomeação em comissão de serviço, por mais três anos, da Técnica Superior, Maria Paula Cordeiro Ascensão, no cargo de Directora do Departamento de Administração Geral, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 51/2005, de 30.08, que veio dar nova redacção à Lei 2/2004, de 15.01, adaptada à Administração Local pelo Dec-Lei 93/2004, de 20.04, com a nova redacção dada pelo Dec-Lei 104/2006, de 07.06.
16 de Abril de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.
301689429
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1402662.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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