Aviso (extracto) n.º 8777/2009
Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15.01, com a redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30.08 e 64-A/2008, de 31.12, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20.04, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 07.06, faz-se público que a Sr.ª Presidente da Câmara, por despacho de 09/02/04, autorizou a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, do procedimento de recrutamento e selecção para o provimento, do cargo de Direcção Intermédia do 1.º Grau - Director do Departamento Municipal de Qualidade Ambiental.
As áreas de actuação constam do regulamento orgânico da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, publicado no apêndice n.º 24 da 2.ª série do Diário da República n.º 42, de 2004/02/19.
As competências do cargo a prover estão definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004.
Os requisitos legalmente exigidos para o provimento, nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, com a redacção dada pelas Leis n.º s 51/2005 e 64-A/2008, são os seguintes:
Funcionários licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma Licenciatura.
Habilitações Literárias - Licenciatura em Gestão Ambiental, Eng. do Ambiente, Arquitectura Paisagista e Eng. Biofísica.
Perfil: Pretende-se que os candidatos detenham comprovados conhecimentos técnicos na área de actuação dos cargos de direcção em causa, comprovada experiência de direcção de equipas de trabalho, bem como formação profissional adequada e capacidade de definição de objectivos de actuação, de acordo com objectivos gerais estabelecidos.
A selecção será feita mediante Avaliação Curricular e Entrevista Pública de Selecção.
O júri, designado por despacho da Sr.ª Presidente, de 09/03/31, tem a seguinte composição:
Membros Efectivos: Dr. Fernando Paulo Ferreira, Vereador dos Recursos Humanos; Dr.ª Maria Paula Cordeiro Ascensão, Directora do Departamento de Administração Geral; Prof. Mestre Fernando Jorge Gomes Costa, Universidade Lusófona.
Membros suplentes: Eng. António José Campaniço Pereira da Silva, Director de Departamento de Planeamento, Gestão e Qualificação Urbana; Eng.ª Maria do Rosário Ferrão Silva Oliveira, Directora do Departamento de Obras, Viaturas e Serviços Municipais.
As candidaturas deverão ser apresentadas, até ao último dia do prazo referido na Bolsa de Emprego Público, mediante requerimento dirigido à Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, acompanhadas, sob pena de exclusão, de curriculum vitae, detalhado e assinado, bem como dos documentos comprovativos da posse dos requisitos legais, sendo enviadas para a Rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 24, 2.º, Esq., 2600-186 Vila Franca de Xira.
O provimento do lugar será feito por despacho da Presidente da Câmara pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
13 de Abril de 2009. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.
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