Despacho 10782/2009, de 27 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Economia e da Inovação - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
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Fonte: Diário da República n.º 81/2009, Série II de 2009-04-27.
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Data:
2009-04-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no subinspector-geral da ASAE, engenheiro Barreto Dias
Despacho 10782/2009
Delegação de competências
Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 274/2007, de 30 de Julho, delego no subinspector-geral da ASAE, Eng.º Manuel Barreto Dias, a seguinte competência:
1 - Autorizar a concessão de ajudas de custo e transporte, dentro dos condicionalismos legais, para o pessoal designado para as comissões técnicas especializadas e para os membros do conselho científico, estritamente para as deslocações inerentes às reuniões dos referidos órgãos, de acordo com o calendário anual previamente aprovado
2 - A presente delegação tem como limite 2.450,00(euro) (dois mil quatrocentos e cinquenta euros), por cada reunião.
3 de Fevereiro de 2009. - O Inspector-Geral, António Nunes.
201704145
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1402293.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-07-30 -
Decreto-Lei
274/2007 -
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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