Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
Considerando que o lugar de coordenador do Gabinete de Asilo e Refugiados se encontra vago;
Considerando que se torna urgente proceder à nomeação de titular para o cargo de coordenador do Gabinete de Asilo e Refugiados a fim de garantir o normal funcionamento daquela unidade orgânica, atenta à importância de que a mesma se reveste para o SEF;
Considerando que a licenciada Maria Emília Fonseca Droga Ramos Lisboa, inspectora superior de nível 2, preenche os requisitos legais e é detentora de aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo de coordenador do Gabinete de Asilo e Refugiados:
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio a licenciada Maria Emília Fonseca Droga Ramos Lisboa coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados, em regime de substituição, dando-se por finda a sua comissão de serviço no cargo de subdirectora regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo.
16 de Abril de 2009. - O Director Nacional, Manuel Jarmela Palos.
Síntese curricular
Nome: Maria Emília da Fonseca Droga Ramos Lisboa
Data de Nascimento: 16 de Março de 1964
Nacionalidade: portuguesa
Habilitações Literárias
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1982/1987)
Categoria Profissional
Inspectora Superior da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF.
Experiência profissional
Subdirectora Regional da Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, desde 2006;
2001/2006 - Chefe do Departamento de Imigração, Registo e Difusão do SEF;
1997/2001 - Inspectora Responsável pelo SRRDI - Sector de Readmissão, Registo e Difusão de Informação do SEF;
1996 - Assessora da Direcção de Serviços de Estrangeiros do SEF;
1994/1996 - Núcleo de Fronteiras do SEF, onde desempenhou funções de Coordenação técnica e operacional dos aeroportos de Lisboa, Lajes e Ponta Delgada;
1991/1994 - Inspectora de Turno no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa;
1990/1991 - Estágio Probatório de Ingresso na Carreira de Investigação e Fiscalização, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para a categoria de Inspectora de 2.ª classe.
Experiência internacional
Chefe da Delegação portuguesa no Grupo Readmissão Schengen, tendo assegurado a Presidência deste Grupo no primeiro semestre de 1997;
Membro de Grupos de Trabalho do Conselho da União Europeia, nomeadamente Grupo Migração/ Afastamento, Grupo CIREFI e Grupo Fronteiras;
Chefiou a delegação portuguesa do Grupo Migração/Afastamento durante a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia em 2000 e 2007;
Membro de grupos de trabalho fora da União Europeia, designadamente Grupo de Budapeste, reuniões IATA e Grupo dos Países do Mediterrâneo Ocidental;
Ponto de contacto nacional no âmbito da troca de informações entre estados da U.E sobre imigração ilegal, efectuada através do Sistema de Alerta Rápido;
Ponto de contacto nacional para efeito de troca de informação em matéria de facilitação de trânsito para afastamento de nacionais de países terceiros por via aérea;
Focal point do SEF em Projectos co-financiados pela União Europeia, em matéria de retorno voluntário assistido (Projecto SuRRIA) e de identificação e afastamento de nacionais de países terceiros (Projecto República Democrática do Congo);
Participou, em representação do SEF, na negociação com países terceiros de vários acordos bilaterais de Readmissão e respectivos protocolos de aplicação;
Perita junto da Comissão Europeia em matéria de acordos de readmissão entre a EU e países terceiros.
Docência:
Formadora do SEF, desde 1998, na área de medidas cautelares e do direito de estrangeiros;
Oradora em vários Seminários, Conferências e outros eventos, a nível nacional e internacional no âmbito do Direito de Estrangeiros, da Readmissão e Retorno Voluntário Assistido de nacionais de países terceiros.
Outros:
Responsável pela implementação ao nível da Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do Projecto «SEF em Movimento» dirigido à regularização da situação documental de grupos vulneráveis de imigrantes residentes em território nacional.
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