Despacho (extracto) 10729/2009, de 24 de Abril
Delegação de competências no secretário da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa
Despacho (extracto) n.º 10729/2009
Delegação de competências
Ao abrigo dos artigos 35.º a 40.º, do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, nos temos dos artigos 36.º, 38.º, 128.º, e n.º 1 do artigo 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, e nos termos n.º 2, do artigo 6.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, e no n.º 1 do 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 08 de Junho, delego no Secretário da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, Licenciado Alfredo Ferreira Moita a competência para adjudicar e autorizar o pagamento de despesas por ajuste directo simplificado até (euro) 5.000,00 (cinco mil euros), com efeitos a partir de 19 de Fevereiro de 2009.
17 de Abril de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, José A. Guimarães Morais.
201694904
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1402120.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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