I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 15 881/2005, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de Julho, delego e subdelego no Director Regional da Madeira, Inspector Superior Luís Filipe Soares Frias, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:
1) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal afecto à respectiva direcção regional;
2) Autorizar o pedido de gozo de férias até à aprovação do mapa de férias;
3) Autorizar a alteração dos períodos de férias constantes dos mapas de férias aprovados;
4) Proferir decisão sobre realização de despesas públicas e autorizar as inerentes despesas até ao montante de (euro) 2 500,00.
II - Ratifico todos os actos praticados que até à data de publicação do presente despacho tenham sido praticados pelo Director Regional da Madeira, Inspector Superior Luís Filipe Soares Frias e que se enquadrem nos poderes antes conferidos.
16 de Abril de 2009. - O Director Nacional, Manuel Jarmela Palos.
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