No uso da competência que me conferem as disposições conjugadas dos n.º s 3 e 4 do artigo 21.º da Lei 2/ 2004, de 15 de Janeiro e artigo 15.º do Decreto-Lei 93/ 2004, de 20 de Abril, nomeio, pelo período de três anos e por urgente conveniência do serviço, para produzir efeitos a 08 de Abril de 2009, Margarida Isabel Rosado Pelerito de Araújo Gonçalves, Chefe da Divisão Administrativa do Departamento de Administração e Finanças da Câmara Municipal de Peniche, uma vez que é possuidora de reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das funções em causa.
Conclui-se, assim, depois de analisadas as candidaturas apresentadas e os currículos que as fundamentaram, que esta é a candidatura cujas características profissionais e pessoais melhor correspondem ao perfil pretendido. De facto, verifica-se que é detentora de Licenciatura em Direito pela Universidade Moderna de Lisboa, e efectuou inúmeras formações relacionadas com o funcionamento autárquico.
Assegura desde 2003 o Gabinete Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal de Peniche, onde se tem destacado pelas suas aptidões e conhecimentos especializados materializados no apoio jurídico a todas as unidades orgânicas municipais, pela responsabilidade e compromisso com o serviço, e ainda pela capacidade de adaptação e de melhoria contínua.
Do contraponto das diversas candidaturas facilmente se concluiu que é a candidata que cumpre cumulativamente os requisitos definidos no aviso, em particular, no que se refere à experiência profissional adquirida no exercício das funções de coordenação da sua área de actuação.
Resulta ainda da apreciação efectuada que a formação profissional frequentada pela nomeada é essencialmente orientada para a vertente da gestão administrativa.
Síntese curricular de Margarida Isabel Rosado Pelerito de Araújo Gonçalves
Margarida Isabel Rosado Pelerito de Araújo Gonçalves, nascida a 13 de Outubro de 1975:
Currículo Académico: Licenciatura em Direito, na Universidade Moderna de Lisboa, em 1999.
Outras Habilitações: curso de Formação Pedagógica de Formadores, pelo Espaço Humano (96 horas), tendo obtido uma classificação final de Muito Bom.
Currículo Profissional: Técnica Superior de 1.ª Classe na Câmara Municipal de Peniche desde Dezembro de 2008; Técnica Superior de 2.ª Classe na Câmara Municipal de Peniche (de 2004 a 2008); Técnica Superior Estagiária na Câmara Municipal de Peniche (de 2003 a 2004); Estágio Profissional como Jurista na Câmara Municipal de Peniche (de 2002 a 2003); Agregação à Ordem dos Advogados, em 2002.
Formação Profissional: Monitorizou cursos de formação profissional na área da Legislação Marítima e Desenvolvimento Pessoal e Social no Forpescas de Peniche (de 2003 a 2007); Frequência de inúmeros Cursos de Formação incidentes sobre o funcionamento autárquico, principalmente no INA e na AMO.
8 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Sousa Correia Santos.
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