Despacho (extracto) 10567/2009, de 23 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
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Fonte: Diário da República n.º 79/2009, Série II de 2009-04-23.
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Data:
2009-04-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação de António José dos Santos Lopes de Brito na categoria de assessor principal do quadro de pessoal da ex-CCR Algarve
Despacho (extracto) n.º 10567/2009
Por despacho de 9 de Fevereiro de 2009 do presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, reconhecendo a urgente conveniência de serviço:
António José dos Santos Lopes de Brito, consultor jurídico de 1.ª classe do quadro de pessoal da ex-Comissão de Coordenação da Região do Algarve - nomeado definitivamente na categoria de consultor jurídico assessor principal, escalão 1, índice 710, da carreira de consultor jurídico, do mesmo quadro de pessoal, por aplicação do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com produção de efeitos reportados a 20 de Fevereiro de 2006. A remuneração corresponde ao escalão 1, índice 710.
13 de Fevereiro de 2009. - A Directora de Serviços de Comunicação e de Gestão Administrativa e Financeira, Ana Lúcia Cabrita Guerreiro.
201691664
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1401734.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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