Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando, escrupulosamente, no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
1 - Torna-se público que por despachos da signatária de 5 de Fevereiro e 17 de Março de 2009, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da publicação do presente aviso no Diário da República 2.ª Série, os dois procedimentos concursais comuns, com vista à contratação por tempo determinado, pelo período de um ano, das unidades abaixo indicadas e nos termos que, igualmente, a seguir se descriminam:
1.1 - Concurso A:
1.1.1 - Unidade a contratar - um técnico superior na área de Recursos Humanos;
1.1.2 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica - licenciatura em Gestão de Recursos Humanos, Psicologia/Sociologia Organizacional ou Psicologia/Sociologia do Trabalho;
1.1.3 - Local de trabalho - Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça Velha, em Angra do Heroísmo;
1.1.4 - Caracterização do posto de trabalho - a unidade a contratar será afecta à Divisão de Recursos Humanos e Modernização, cujas atribuições encontram-se previstas no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, o qual se encontra inserido na página electrónica da mesma - www.cm-.ah.pt, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos;
1.1.5 - Requisitos de admissão - para além da detenção do nível habilitacional numa das áreas de formação previstas no ponto 1.1.3, os candidatos devem igualmente reunir os requisitos os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008,de 27 de Fevereiro, sob pena de exclusão;
1.1.6 - Métodos de selecção, respectiva ponderação e sistema de valoração final:
1.1.6.1 - Métodos de selecção - avaliação curricular, entrevista de avaliação das competências e entrevista profissional de selecção;
1.1.6.2 - A Avaliação curricular traduzir-se-á na seguinte fórmula (AC = HA x 30 % + FP x 30 % + EP x 40 %); (HA = Habilitação académica; FP = Formação profissional; EP = Experiencia profissional; AD = Avaliação do desempenho);
1.1.6.3 - Nos casos de candidatos que tenham executado atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar a avaliação curricular traduzir-se-á na seguinte fórmula (AC= HA x 25 % + FP x 25 % + EP x 40 % + AD = 10 %);
1.1.6.4 - A Entrevista de Avaliação das Competências (EAC) visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função;
1.1.6.5 - A Entrevista Profissional de Selecção (EPS), tem em vista avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, o histórico profissional do candidato, incluindo lugares onde já trabalhou, funções que já exerceu bem como conhecimentos especializados oriundos destas actividades;
1.1.6.6 - A classificação final: resulta da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = AC x 50 % + EAC x 25 % + EPS x 25 %; (CF = Classificação final; AC = Avaliação curricular; EAC = Entrevista de avaliação das competências; EPS= Entrevista Profissional de Selecção);
1.1.6.7 - Composição e identificação do júri - Presidente - Dr.ª Maria Isabel de Melo Correia, Directora do Departamento Administrativo e Financeiro; Vogais efectivos - Dr. Ruben Filipe Fournier Costa Pereira, técnico superior, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Jesuína Maria Barcelos Costa, técnica superior; Vogais suplentes: Dr. João Pedro Cardoso, Chefe da Divisão Financeira e Dra. Leontina Maria Costa Santos Dias, técnica superior;
1.2 - Concurso B:
1.2.1 - Unidades a contratar - três assistentes operacionais com expressão de actividade profissional um pedreiro, um cantoneiro e um auxiliar de serviços gerais todas de grau de complexidade 1 de acordo com o anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
1.2.2 - Nível habilitacional exigido - escolaridade obrigatória de acordo com a idade;
1.2.3 - Local de trabalho - Todo o concelho de Angra do Heroísmo;
1.2.4 - Caracterização dos postos de trabalho - as unidades a contratar serão afectas à Divisão de Obras Municipais, cujas atribuições encontram-se previstas no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, o qual se encontra inserido na página electrónica da mesma - www.cm-.ah.pt, e que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos;
1.2.5 - Requisitos de admissão - os candidatos devem reunir os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008,de 27 de Fevereiro, sob pena de exclusão;
1.2.6 - Métodos de selecção, respectiva ponderação e sistema de valoração final:
1.2.6.1 - Métodos de selecção - avaliação curricular, entrevista de avaliação das competências e prova de conhecimentos de natureza prática;
1.2.6.2 - A Avaliação curricular traduzir-se-á na seguinte fórmula (AC = HA x 30 % + FP x 30 % + EP x 40 %); (HA = Habilitação académica; FP = Formação profissional; EP = Experiencia profissional; AD = Avaliação do desempenho);
1.2.6.3 - Nos casos de candidatos que tenham executado atribuição, competência ou actividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar a avaliação curricular traduzir-se-á na seguinte fórmula (AC= HA x 25 % + FP x 25 % + EP x 40 % + AD = 10 %);
1.2.6.4 - A Entrevista de Avaliação das Competências (EAC) visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos pessoais e profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função;
1.2.6.5 - A prova de conhecimentos de natureza prática visa a avaliação dos conhecimentos técnicos dos candidatos;
1.2.6.6 - A classificação final: resulta da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = AC x 25 % + EAC x 25 % + PPC x 50 %; (CF = Classificação final; AC = Avaliação curricular; EAC = Entrevista de avaliação das competências; PPC= Prova prática de conhecimentos);
1.2.6.7 - Composição e identificação do júri - Presidente: Eng.º Gil da Silva Navalho, chefe da Divisão de Serviços Urbanos; Vogais efectivos: Eng.º António Eurico Vaz da Ponte, técnico superior, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e César Augusto Brasil Barcelos, encarregado geral de pessoal operacional. Vogais suplentes: Eng.º Paulo José Mendes Barcelos, técnico superior e José Procópio Favas Real, encarregado operacional;
1.2.6.8 - Quota de emprego para pessoas com deficiência - do total dos lugares a concurso para assistentes operacionais, será aplicada o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro;
1.2.6.9 - Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência;
2 - Disposições comuns aos concursos A e B:
2.1 - Fundamentação das contratações - (alínea f), n.º 1 do artigo 93.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro);
2.2 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do concurso, bem como serão excluídos do procedimento, os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação;
2.3 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83 -A/2009,de 22 de Janeiro;
2.4 - As actas dos júris, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha de classificação e os sistemas de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas;
2.5 - Formalização das candidaturas: apresentação de requerimento dirigido à Presidente da Câmara Municipal, devidamente datado e assinado, podendo ser entregues pessoalmente no Gabinete de Recursos Humanos e Qualidade, sito no Edifício dos Paços do Município, Praça Velha, 9700-853, Angra do Heroísmo, durante as horas normais de expediente, das 08.30 às 16.30 horas, ou remetidas pelo correio, registado e com aviso de recepção, para a morada atrás mencionada, até ao termo do prazo fixado;
2.6 - O requerimento deve conter todos os elementos previstos no n.º 1 do artigo 27.º e n.º 3 do artigo 28.º da Portaria 83 -A/2009,de 22 de Janeiro;
2.7 - Não são aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico;
2.8 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicitada no site do Município (www.cm - ah.pt) e remetida aos candidatos por correio electrónico ou oficio registado, oportunamente, após aplicação dos métodos de selecção;
2.9 - Procedeu-se à consulta prévia à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), nos termos do artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a qual informou através do ofício com a referência 74/DRSP/2.0/2009, de 10 de que se encontra temporariamente dispensada a consulta àquela Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).
17 de Março de 2009. - A Presidente da Câmara, Andreia Martins Cardoso da Costa.
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