1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho e nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Chefe da Divisão de Administração Finaneira da Direcção de Tecnologias de Informação e Comunicação, Primeiro-tenente do Serviço Técnico de Logistica Vitor Manuel Carrança Luis, no âmbito da gestão corrente da Direcção de Tecnologias de Informação e Comunicação - Comissão Eventual, a competência para autorizar despesas e pagamentos:
Com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 24.939,89 Euros, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
2 - Esta deliberação produz efeitos a partir da presente data, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Chefe da Divisão de Administração Financeira da Direcção de Tecnologias de Informação e Comunicação - Comissão Eventual, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
9 de Abril de 2009. - O Director, António Gameiro Marques, contra-almirante.
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