Despacho 9940/2009, de 14 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 72/2009, Série II de 2009-04-14.
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Data:
2009-04-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação no secretário-geral-adjunto, licenciado Jorge Gabriel Fernandes de Gouveia, da competência para despachar as matérias relativas aos trabalhadores em SME
Despacho 9940/2009
No uso da competência que me é conferida pelo n.º 2, do artigo 9.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o n.º 1, do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro:
1 - Delego no secretário-geral adjunto, licenciado Jorge Gabriel Fernandes de Gouveia, sem prejuízo de poder orientar o exercício dos poderes delegados e do poder de avocação, a competência para despachar as matérias relativas aos trabalhadores colocados em situação de mobilidade especial.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
3 de Abril de 2009. - A Secretária-Geral, Maria Manuel Godinho.
201655376
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1399783.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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