Despacho 9874/2009, de 13 de Abril
Autorização para o presidente do conselho de administração do Hospital de Magalhães Lemos, licenciado António Alfredo de Sá Leuschner Fernandes, exercer docência no ICBAS - Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto
Despacho 9874/2009
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ex vi do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, autoriza-se o presidente do conselho de administração do Hospital de Magalhães Lemos, licenciado António Alfredo de Sá Leuschner Fernandes, a exercer docência no ICBAS - Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto, observando os limites temporais estabelecidos no despacho conjunto 41/ME/90 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1990, e na alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 28 de Maio de 2007.
31 de Março de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.
201647835
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1399597.dre.pdf .
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2003-08-20 -
Decreto-Lei
188/2003 -
Ministério da Saúde
Regulamenta os artigos 9º e 11º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei nº 27/2002, de 8 de Novembro, estabelecendo a estrutura orgânica das instituições hospitalares públicas, a composição, as competências e o funcionamento dos órgãos de administração, apoio técnico, fiscalização e consulta, bem como os modelos de financiamento e de avaliação da actividade daqueles estabelecimentos.
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2007-03-27 -
Decreto-Lei
71/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o novo estatuto do gestor público.
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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