Com a entrada em vigor, a 1 de Janeiro de 2009, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, foram atribuídas novas competências à DGAEP em sede de direito colectivo do trabalho na Administração Pública, quer no âmbito das estruturas de representação colectiva, quer da regulamentação colectiva do trabalho e da resolução de conflitos colectivos.
Assim, no desenvolvimento da Portaria 350/2007, de 30 de Março - que aprovou a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e as competências das respectivas unidades orgânicas nucleares - , foi, por meu Despacho 9046/2009, de 23 de Março, publicado no DR, 2.ª série, n.º 64, de 1 de Abril de 2009, criada a Divisão das Relações Colectivas de Trabalho (DRCT).
Considerando que as competências cometidas a esta Divisão são determinantes para o acompanhamento pela DGAEP das relações colectivas de trabalho na Administração Pública, impõe-se que, com urgência, se proceda à nomeação do respectivo dirigente.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão das Relações Colectivas de Trabalho, o licenciado Ricardo João de Vasconcelos Teixeira.
O nomeado possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados ao desenvolvimento das competências e à prossecução dos objectivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respectivo currículo académico e profissional.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2009.
1 de Abril de 2009. - A Directora-Geral, Carolina Ferra.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Ricardo João de Vasconcelos Teixeira
Data de nascimento: 24 de Abril de 1969.
Habilitações: Licenciatura em Direito, pela Universidade de Lisboa.
Percurso profissional:
Técnico superior principal da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público;
Jurista do Instituto de Formação Turística, em Macau (de Janeiro de 1997 a Novembro de 1998);
Jurista do Gabinete de Apoio ao Processo e Integração, em Macau (de Março de 1996 a Dezembro de 1996).
Algumas actividades profissionais a destacar:
Representante do Ministério das Finanças e da Administração Pública em processos de contratação colectiva (nomeado por despacho do Ministro das Finanças de 11/01/2008);
Coordenador do Grupo de Trabalho da Direcção-Geral da Administração Pública para o Acompanhamento do Regime do Contrato Individual de Trabalho;
Membro do Grupo de Trabalho da Direcção-Geral da Administração Pública para o Acompanhamento do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE);
Participante na elaboração de diplomas legais, no âmbito da gestão e integração de pessoal em situação de inactividade;
Formador na área dos novos regimes de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Cursos de formação nas áreas do regime do Contrato Individual de Trabalho, do Direito Colectivo de Trabalho, da logística e ciência da legislação.
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