Aviso 7722/2009, de 7 de Abril
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento da Câmara Municipal de Tomar
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Fonte: Diário da República n.º 68/2009, Série II de 2009-04-07.
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Data:
2009-04-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeação de Francisco Manuel Cesário Marques em regime de substituição
Aviso 7722/2009
Para os devidos efeitos torna-se público, por deliberação de 16 de Março de 2009 do Conselho de Administração destes SMAS de Tomar, que Francisco Manuel Cesário Marques foi nomeado em regime de substituição no cargo de Director Delegado destes SMAS com efeitos a partir de 05 de Março de 2009 e pelo tempo que durar a suspensão do titular do lugar, de acordo com o disposto no artigo 27.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho. Mais se deliberou suspender a comissão de serviço do mesmo, no cargo de Chefe de Divisão e Obras, pelo mesmo período de acordo com o previsto no artigo 26.º-A da Lei 51/2005, de 30 de Agosto aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
24 de Março de 2009. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Duarte Vicente.
301602247
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1398966.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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