Delegação de competência
Considerando:
a) A ausência no estrangeiro do Vice-Presidente, Professor Nuno André Oliveira Mangas Pereira, nos dias 26 de Março a 1 de Abril de 2009, por motivos de serviço;
b) Que se encontra a decorrer Concurso Público Urgente n.º 04/IPL/2009, para Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância para o IPL;
c) Que é necessário proceder à apreciação, com carácter de urgência, das propostas apresentadas no referido procedimento, com vista à adjudicação e autorização de realização de despesa, antes de 1 de Abril de 2009, não sendo possível reunir o Conselho Administrativo;
d) Que, de acordo com o valor estimado, a competência para proceder à adjudicação e autorização de realização de despesa pertence ao Conselho Administrativo do IPL, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
e) Assim como o disposto no artigo 22.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, na redacção dada pelo Despacho Normativo 6/2006, publicado na I.ª Série do Diário da República, n.º 25, de 3 de Fevereiro de 2006, e no artigo 25.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro;
f) A previsão do artigo 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;
g) O disposto pelo artigo 23.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
h) As normas constantes dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo;
O Conselho Administrativo do Instituto Politécnico de Leiria, reunido em 25 de Março de 2009, deliberou delegar no Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, Professor Luciano Rodrigues de Almeida, no período de 26 de Março a 1 de Abril de 2009, a competência para proceder à adjudicação e autorização de realização de despesa relativa ao Concurso Público Urgente n.º 04/IPL/2009, para Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância para o IPL, até ao limite legalmente atribuído ao conselho administrativo. A presente deliberação produz efeitos desde a data da sua assinatura.
25 de Março de 2009. - O Vice-Presidente, João Paulo dos Santos Marques. - O Vice-Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira. - A Administradora, Eugénia Maria Lucas Ribeiro.
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