Despacho (extracto) n.º 9065/2009
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 274/2007, de 30 de Julho, foi aprovada a estrutura nuclear da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Na sequência da publicação da Lei Orgânica, foi criada através do despacho 23912/2008, de 23 de Setembro a nova estrutura flexível, prevendo-se a existência da Divisão de Avaliação e Comunicação de Riscos Alimentares, a qual compete ser dirigida por um dirigente intermédio de 2.º grau, mostrando-se vago o respectivo cargo.
Após análise curricular, verificou-se que a Técnica Superior, Maria João Campos Seabra Pinto, para além de possuir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições o objectivos do serviço de acordo com o curriculum vitae, anexo.
Assim, tendo em conta que se mostra imprescindível assegurar a coordenação da respectiva unidade orgânica e considerando o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, 30 de Agosto, nomeio em regime de substituição e enquanto durar a vacatura do lugar, para exercer as funções de Chefe da Divisão de Avaliação e Comunicação dos Riscos Alimentares a licenciada em Direito Maria João Campos Seabra Pinto.
A nomeação produz efeitos a 1 de Janeiro de 2009
5 de Janeiro de 2009. - O Inspector-Geral, António Nunes.
Nota Curricular
1 - Nome - Maria João Campos Seabra Pinto
2 - Data e local de nascimento - 3 de Maio de 1966, Coimbra.
3 - Habilitações literárias - Licenciatura em Direito pela Faculdade Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1984-1989).
Pós-graduação em Direito da Comunicação, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1992-1993).
Pós-Graduação em Direito Industrial, Faculdade de Direito de Lisboa (1999).
Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa (2005).
4- Carreira profissional na Administração Pública:
1990 a 2000 - Técnica Superior de 2.ª classe (área funcional: assessoria jurídica) do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.
29 de Fevereiro de 2000 - Nomeada Técnica Superior de 1.ª classe da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários - MNE (Direcção de Serviços Justiça e Assuntos Internos).
2000 a 2001 - Assessora do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia do XIV Governo Constitucional.
2001 a 2003 - Técnica Superior de 1.ª classe da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários - MNE (Direcção de Serviços de Justiça e Assuntos Internos).
2003 a 2004 - Coordenadora do Gabinete Jurídico da Casa Pia de Lisboa.
2004 a 2005 - Assessora do Ministro dos Assuntos Parlamentares e do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro do XVI Governo Constitucional.
2005 - Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão de Informação e Expediente Geral e do Gabinete de Apoio Técnico, da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.
Janeiro de 2006 a Julho de 2007 - Chefe de Divisão, em regime de gestão corrente, do Gabinete de Documentação e de Formação, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Agosto de 2007 a Outubro de 2008 - Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão de Formação e Documentação, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Desde Setembro de 2004 - detém a categoria de Técnica Superior Principal.
5- Formação complementar:
Curso sobre "SIADAP - Sistema de Avaliação do Desempenho na Administração Pública".
Curso sobre o "O Contencioso Administrativo".
Curso sobre "O Direito Disciplinar na Administração Pública".
First Certificate in English - Instituto Britânico de Coimbra.
4.º Ano da Alliance Française de Lisboa.
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