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Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15.01, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30.08, e por despacho de 13.03.2009, do Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, autorizada a renovação da Comissão de Serviço, por um período de três anos, com efeitos a partir de 03.07.2009, da Chefe de Divisão dos Serviços Académicos deste Instituto:
Graça Maria Temudo Fernandes Carvalho Mocinha
23 de Março de 2009. - O Administrador, Joaquim António Belchior Mourato.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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