Deliberação (extracto) n.º 921/2009

Nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, e de harmonia com o disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso da faculdade conferida pelo despacho 32432/2008, de 10 de Dezembro da Exma. Ministra da Saúde publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 19 de Dezembro de 2008, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, delega e subdelega na Vogal Executiva do Conselho de Administração, Dra. Maria do Rosário da Silva Sabino, a competência para a prática dos seguintes actos, cumulativamente aos anteriores já delegados:

No âmbito da gestão interna dos recursos humanos com relação jurídica de emprego público, com ressalva da competência delegada a outros membros do conselho de administração:

1 - Autorizar a prestação e o pagamento do trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, para além dos limites fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º e com observância do disposto no n.º 1 do artigo 30.º do citado diploma legal, na redacção dada pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto;

1.1 - Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados ao pessoal dirigente e de chefia, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

1.2 - Autorizar a atribuição de telemóvel nos termos do n.º 6 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 1 de Agosto;

1.3 - Nos casos de ausência, falta ou impedimentos da vogal executiva do conselho de administração, serão as funções ora subdelegadas desempenhadas pelo presidente do conselho de administração Dr. Vasco Rui Rodrigues de Noronha Trancoso.

1.4 - A vogal executiva do conselho de administração fica autorizada a subdelegar todas ou parte das competências que por este despacho nela são delegadas.

2 - O presente despacho produz feitos a partir de 10 de Novembro de 2008, ficando por este meio ratificado todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

24 de Março de 2009. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Maria do Rosário Silva Sabino.