Altera a Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências.

Portaria 470/2001

de 10 de Maio

O Decreto-Lei 323-E/2000, de 20 de Dezembro, aprova o registo de medidas tutelares educativas, dispondo no seu artigo 17.º que se aplicam a este registo, subsidiariamente, as disposições gerais de funcionamento dos serviços de identificação criminal.

Assim, há que aditar a previsão da taxa a cobrar pela emissão de certificados do registo de medidas tutelares educativas às disposições da Portaria 219/99, de 29 de Março, que fixam o montante das taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências.

Por outro lado, adaptam-se as disposições desta portaria à situação decorrente da abolição das estampilhas fiscais.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, o seguinte:

1.º É aditada a alínea c) ao n.º 1.º da Portaria 219/99, de 29 de Março, com a seguinte redacção:

«c) Emissão de certificado do registo de medidas tutelares educativas requerido por particular ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 217.º da Lei 166/99, de 14 de Setembro - 350$00.» 2.º O n.º 2.º da Portaria 219/99, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

«2.º As taxas previstas no número anterior são pagas em numerário, devendo o montante cobrado ser entregue, por meio de guia, na tesouraria da Fazenda Pública da respectiva área, nos mesmos termos e prazos aplicáveis ao imposto do selo.» 3.º É revogado o n.º 3.º da Portaria 219/99, de 29 de Março.

Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em 17 de Abril de 2001. - Pelo Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, em 19 de Fevereiro de 2001.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2000-12-20 - Decreto-Lei 323-E/2000 - Ministério da Justiça

  Regulamenta a Lei nº 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar Educativa.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-03-20 - Portaria 286/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

  Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências e altera (primeira alteração) a Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, que estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.