Despacho (extracto) n.º 8721/2009
Por despacho do Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente de 2 de Fevereiro de 2009 e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto e alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, delego na Subdirectora-Geral, Engª Maria Fernanda Coelho Santiago, todas as competências que me foram conferidas pela lei supra mencionada, bem como as que me são atribuídas no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 53/2007, de 27 de Abril, relativamente ao Departamento de Avaliação e Licenciamento Ambiental, Departamento de Alterações Climáticas, Ar e Ruído, Gabinete de Avaliação de Impacte Ambiental e gabinete de Emergências e Riscos Ambientais.
Subdelego, ainda na mesma Subdirectora-Geral, no que respeita aos Departamentos e Gabinetes referidos, as competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado do Ambiente, através do Despacho 23 709/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Novembro de 2006.
Mais determino, ao abrigo do artigo 137.º do CPA, a ratificação de todos os actos relativos aos mesmos Departamentos e Gabinetes, praticados pela referida Subdirectora-Geral.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
20 de Março de 2009. - A Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais, Fernanda Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.