1 - Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que, por despacho da Secretária-Geral do Ministério da Justiça de 26 de Fevereiro de 2009, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Serviços de Aprovisionamento Centralizado (DSAC), na dependência da Unidade de Compras do Ministério da Justiça, unidade orgânica nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ).
2 - Área de actuação - As previstas no artigo 7.º da Portaria 514/2007, de 30 de Abril, que aprova a estrutura orgânica nuclear da SGMJ, cuja Lei Orgânica foi aprovada pelo Decreto Regulamentar 50/2007, de 27 de Abril.
3 - Requisitos formais de provimento - Os constantes dos artigos 11.º, 12.º e n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com as disposições da Portaria 1141/2005, de 8 de Novembro.
4 - Perfil pretendido:
a) Licenciatura em Direito;
b) Experiência profissional relevante na área de Aquisições, Aprovisionamento e Compras Públicas Centralizadas alinhadas com o Sistema Nacional de Compras Públicas.
c) Experiência profissional e formação relevantes nas áreas de negociação e contratação pública com recurso a plataformas electrónicas.
5 - Métodos de selecção - Avaliação curricular e entrevista pública.
6 - Formalização das candidaturas - Mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto Lei 135/99, de 22 de Abril, dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Justiça, remetido pelo correio com aviso de recepção e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, no serviço de expediente da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na Rua do Ouro n.º 6, 1149-019 Lisboa, durante o horário de funcionamento, em envelope fechado, com referência expressa "Procedimento concursal para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Aprovisionamento Centralizado da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça". O requerimento deve indicar todos os elementos necessários a uma correcta apreciação da candidatura, sendo acompanhado de curriculum vitae, do candidato, actualizado, detalhado, datado e assinado, de declaração emitida pelo serviço de origem referindo a natureza do vínculo à Administração Pública e a antiguidade na carreira e na categoria, bem como de fotocópia do bilhete de identidade.
7 - Composição do júri - Presidente: Helena Maria José Alves Borges - Secretaria-Geral do Ministério da Justiça; Vogais: Julieta Nunes - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Manuel Ricou - Instituto Superior Técnico.
8 - Publicitação - Conforme disposto no artigo 21.º, n.º s 1 e 2 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o aviso de procedimento concursal será publicitado na bolsa de emprego público e em órgão de imprensa de expansão nacional.
16 de Março de 2009. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
