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Aviso 6198/2009, de 24 de Março

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço do trabalhador - Fernando João Vieira Lopes, no cargo de Director de Departamento de Policia Municipal e Protecção Civil

Texto do documento

Aviso 6198/2009

Nomeação, em comissão de serviço, no cargo de Director de Departamento de Policia Municipal e Protecção Civil

Para os devidos e nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e aplicada à Administração Local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nomeio, para o cargo de Director de Departamento de Polícia Municipal e de protecção Civil, Fernando João Vieira Lopes, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da referida legislação.

A presente nomeação foi precedida de concurso publicitado por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 190, de 01 de Outubro de 2008, na Bolsa de Emprego Público no dia 3 de Outubro de 2008 e no Jornal "O Primeiro de Janeiro", de 3 de Outubro de 2008, no qual foi considerado que o nomeado possui capacidade de organização, coordenação, controlo e liderança de recursos humanos, vasta experiência profissional na Administração Pública, incluindo na Administração Local, profundidade e riqueza de conhecimentos relevantes para o exercício do cargo, tendo demonstrado inequívoca capacidade de liderança e orientação para resultados, uma vez que possui experiência em funções de coordenação de equipas, actividades operacionais e de gestão de recursos humanos.

De acordo com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a nomeação produz efeitos à data do presente despacho.

Nota Curricular

1 - Dados pessoais

Nome - Fernando João Vieira Lopes

Data de Nascimento - 24 de Julho de 1973

Categoria - Comissário

2 - Habilitações Académicas

Licenciado em Ciências Policiais pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna

3 - Experiência Profissional

De Julho de 1997 a Novembro de 1997 - Comandante do 2.º Grupo - área B, bem como das Brigadas de Justiça e as de Fiscalização da 4.ª Divisão.

De Novembro de 1997 a Junho de 2000 - Comandante da 7.ª Esquadra - PSP do Porto.

De Julho de 2000 a Julho de 2002 - Comandante da Esquadra do Funchal.

De Julho de 2002 a Novembro de 2003 - Comandante da Esquadra de Aveiro.

Março de 2004 a Maio de 2006 - Comandante da área de Administração e Finanças do Comando Distrital da PSP de Aveiro.

De Junho de 2006 a Outubro de 2008 - Director de Departamento de Policia Municipal e Protecção Civil da Câmara Municipal de Aveiro, em regime de substituição.

3 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Élio Manuel Delgado da Maia.

301556142

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1393909.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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