Nomeação do Dr. Lúcio Pedro Pereira, na qualidade de delegado de saúde do concelho da Ponta do Sol

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-09-29 - Decreto-Lei 336/93 - Ministério da Saúde

  Estabelece as regras de nomeação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, as quais são a nível nacional, regional e concelhio, dependentes hierarquicamente do Ministro da Saúde, designando-se respectivamente director geral da saúde, delegados regionais de saúde e delegados concelhios de saúde. As autoridades sanitárias nomeadas ao abrigo do Decreto Lei nº 74-C/84, de 2 de Março, mantêm-se no exercício das suas funções até que se procedam as nomeações nos termos (...)

• 2003-08-18 - Decreto Regulamentar Regional 17/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

  Regulamenta as formas de nomeação e as competências das autoridades de saúde a nível regional da Madeira.