Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e posteriormente alterada pela Lei 64-A/2008, Lei do Orçamento de Estado para 2009, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 25/11/2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, o procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Modernização e Qualidade da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (SG MAOTDR).
1 - Área de Actuação - A referida nos artigos 2.º do Decreto Regulamentar 52/2007, de 27 de Abril e 4.º da Portaria 525/2007, de 30 de Abril, no que respeita às atribuições definidas para a Divisão de Modernização e Qualidade, no Despacho 25585/2008, de 30 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 36, 2.ª série, de 20 de Fevereiro.
2 - Requisitos legais de provimento - Ter relação jurídica de emprego público previamente estabelecida; licenciatura; deter competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo e reunir pelo menos quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
3 - Perfil pretendido - Licenciados em Gestão e Administração Pública ou em outras áreas das ciências sociais.
4 - Condições preferenciais - Exercer ou já ter exercido funções dirigentes; exercer ou já ter exercido funções relacionadas com a coordenação de projectos de aplicação do modelo de auto-avaliação CAF - Common Assessment Framework/ Estrutura Comum de Avaliação - realização de formação sobre a CAF e promoção do uso da ferramenta em serviços públicos. Desenvolver ou já ter desenvolvido documentação técnica relacionada com a qualidade em serviços públicos.
5 - Métodos de Selecção - Avaliação curricular e entrevista profissional.
6 - Formalização das candidaturas:
6.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido à Secretaria-Geral, podendo ser entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a Rua de "O Século", 51 - 3.º, 1200-433 Lisboa.
6.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação: nome, estado civil, residência, código postal e telefone;
b) Carreira, vínculo e serviço a que pertence;
c) Indicação do concurso a que se candidata, mediante referência ao presente aviso de abertura;
6.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Currículo profissional detalhado, actualizado, datado e assinado, do qual conste, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce e exerceu, com indicação dos respectivos períodos de permanência nos serviços e actividades relevantes, bem como indicação das acções de formação profissional frequentadas, entidades que as promoveram, período em que as mesmas decorreram e respectiva duração;
b) Declaração, autêntica ou autenticada, passada pelo Serviço, devidamente actualizada, da qual conste a existência e natureza do vínculo, a antiguidade, expressa em anos, na actual carreira;
c) Declaração, emitida pelo serviço, das funções que desempenha/desempenhou no âmbito de cargos de dirigentes;
d) Fotocópia dos documentos comprovativos das acções de formação frequentadas;
e) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu mérito.
7 - Os candidatos serão notificados para a realização da entrevista bem como do resultado do procedimento concursal, não havendo lugar a audiência dos interessados, conforme estabelece o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
8 - Constituição do júri:
Presidente - Licenciado José Júlio Cordeiro dos Reis Silva, Secretário-Geral Adjunto do MAOTDR.
Vogais:
Licenciado Rui Miguel Alcario Salvador, Chefe de Divisão da Inspecção-Geral do Ambiente e do ordenamento do Território;
Professor Doutor Artur Rocha Machado, docente do Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa.
16 de Fevereiro de 2009. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.
