Por meu despacho de 27 de Fevereiro de 2009, foi autorizado o provimento automático, por opção do interessado, António José Monteiro Cerca Miguel, oriundo do extinto Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, a exercer, a título transitório, o cargo de director de Serviços dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais no Gabinete de Planeamento e Políticas, passando a ocupar, por tempo indeterminado, um posto de trabalho a criar e a extinguir quando vagar no actual mapa de pessoal, com a relação jurídica de emprego público, carreira e posição remuneratória constantes da lista nominativa das transições e manutenções, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 12.º, aplicável remissivamente pelo estatuído no n.º 13.º do artigo 13.º, da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, conjugado com o prescrito no n.º 1 do artigo 2.º da Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Fevereiro de 2009. - O Director, Carlos Guerra.