Procedimentos concursais para o provimento dos cargos:
Concurso I - Chefe de divisão de Estudos e Pareceres;
Concurso II - Chefe de divisão de Promoção da Habitação.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, faz-se público que, por despachos proferidos, no passado dia 29 de Janeiro, pelo Exmo. Senhor Presidente deste Município, Dr. Carlos Encarnação, no âmbito da competência própria, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do primeiro dia da publicitação da vaga na Bolsa de Emprego Pública, os procedimentos concursais para o provimento dos cargos supra mencionados.
Estes procedimentos regem-se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto; Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho; Decreto-Lei 383-A/87 e Lei 59/2008 de 11 de Setembro e Lei 64-A/2008 de 31 de Dezembro.
1 - Área de recrutamento - Podem apresentar candidatura os trabalhadores que exerçam funções públicas em regime de nomeação ou de contrato por tempo indeterminado, e que reúnam os requisitos definidos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e tendo em conta o referido no n.º 1 do artigo 6.º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro, em ambos os casos com a aplicação à Administração Local, feita pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, para os titulares de cargos de direcção intermédia de 2.º grau.
2 - O local de trabalho é na área do Município de Coimbra.
3 - O vencimento é de (euro)2.613,84, correspondente a 70 % do Índice 100, fixado para o pessoal dirigente, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 383-A/87, acrescido das demais regalias genericamente vigentes na Administração Local.
4 - Os métodos de selecção a aplicar em todos os concursos serão a Avaliação Curricular e a Entrevista Pública de Selecção, todos valorados de 0 a 20 valores.
4.1 - A Avaliação Curricular destina-se a avaliar as aptidões dos candidatos para o exercício do cargo dirigente na área para a qual este procedimento foi aberto, com base na análise dos respectivos currículos profissionais, ponderando os seguintes factores: habilitações literárias; experiência profissional geral; experiência profissional específica e formação profissional.
4.2 - A Entrevista Pública de Selecção, destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de acordo com as exigências e responsabilidades do cargo a prover, tendo em conta os factores a seguir indicados: qualidade da experiência e interesse e motivação profissionais; sentido crítico; capacidade de liderança e de orientação de pessoas; e capacidade de expressão e argumentação.
4.3 - Os critérios de apreciação e ponderação de cada um dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam dos despachos de abertura dos presentes procedimentos, sendo os mesmos facultados aos candidatos sempre que solicitados.
5 - As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido ao Senhor Presidente do Município e entregues pessoalmente (ou remetidas pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção expedido até ao termo do prazo fixado), na Divisão Administrativa e de Atendimento (Praça 8 de Maio - 3000-300 Coimbra) das 08:30 às 16:30 horas; ou na Loja do Cidadão (Avenida Central 16/18/20, 3000 Coimbra), das 08:30 às 19:30 horas, ou remetidas pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção. Do requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: identificação completa (nome, estado civil, nacionalidade, data de nascimento, número e data de emissão do Bilhete de Identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de Contribuinte Fiscal, morada completa e número de telefone para contacto), identificação do cargo a que se candidata e do local em que o aviso de abertura foi publicado, bem como declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente aos requisitos legais previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, tendo em conta o referido no n.º 1 do artigo 6.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, em ambos os casos com aplicação à Administração Local feita pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
5.1 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias exigidas e do currículo profissional detalhado, que caso não sejam entregues, determinarão a exclusão do candidato;
b) Declaração autenticada do serviço em que o candidato se encontra a exercer funções públicas, com a indicação da modalidade da relação jurídica de emprego público (regime de nomeação ou de contrato por tempo indeterminado), da categoria e da antiguidade na mesma, bem como a antiguidade na carreira e na Administração Pública, que caso não seja entregue determinará a exclusão do candidato (só para candidatos que não pertençam ao Mapa de Pessoal deste Município).
c) Fotocópia dos documentos comprovativos das formação e experiência profissionais.
6 - Concurso I - Chefe de divisão de Estudos e Pareceres:
6.1 - Área de actuação - Traduz-se no exercício das competências definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, acima referido, no âmbito das competências previstas para a Divisão de Estudos e Pareceres (artigo 13.º do Regulamento Orgânico desta Câmara Municipal, publicitado através do Aviso 9723/2003, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2003), sem prejuízo de outras que lhe venham a ser cometidas no âmbito da regulamentação interna dos serviços e, eventualmente, as competências que lhe forem delegadas, nos termos da lei.
6.2 - Perfil pretendido - Trabalhadores habilitados com licenciatura em Direito; com comprovada experiência profissional no desempenho de funções ao nível da emissão de pareceres técnico-jurídicos, instrução de processos de mera averiguação, de inquérito, sindicância ou disciplinares; elaboração de projectos posturas, regulamentos municipais e minutas de contratos; bem como no exercício de funções de direcção, coordenação e chefia; com capacidade de iniciativa e de gestão de motivações.
6.3 - O Júri do procedimento descrito tem a seguinte constituição:
Presidente - Dr.ª Sílvia Simões das Neves Nogueira Serens - Directora do Gabinete Jurídico e de Contencioso;
Vogais:
Dr.ª Cláudia Catarina Rebelo Patrício Freire dos Santos - Chefe de Divisão de Contencioso; e
Mestre Fernando Licínio Lopes Martins - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
7 - Concurso II - Chefe de divisão de Promoção da Habitação
7.1 - Área de actuação - Traduz-se no exercício das competências definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, na redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, acima referido, no âmbito das competências previstas para a Divisão de Promoção da Habitação (artigo 63.º do Regulamento Orgânico desta Câmara Municipal, publicitado através do Aviso 9723/2003, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 300, de 30 de Dezembro de 2003), sem prejuízo de outras que lhe venham a ser cometidas no âmbito da regulamentação interna dos serviços e, eventualmente, as competências que lhe forem delegadas, nos termos da lei.
7.2 - Perfil pretendido - Trabalhadores habilitados com licenciatura em Engenharia Civil ou em Arquitectura; com comprovada experiência profissional ao nível da execução de projectos de habitação a custos controlados, empreitas e gestão, do ponto de vista construtivo/manutenção de bairros municipais de habitação social; bem como no exercício de funções de direcção, coordenação e chefia; com capacidade de iniciativa e de gestão de motivações.
7.3 - O Júri do procedimento descrito tem a seguinte constituição:
Presidente - Eng.ª Rosa Maria de Almeida Oliveira Pereira Santos - Directora do Departamento de Habitação;
Vogais:
Eng.ª Maria da Graça Teixeira Neves Beato de Brito - Chefe de Divisão de Reabilitação de Edifícios; e
Professor Doutor João Manuel Coutinho Rodrigues - Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.
3 de Fevereiro de 2009. - O Vereador dos Recursos Humanos, por delegação, Marcelo Nuno Gonçalves Pereira.
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