1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, faz-se público que pelos despachos do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro de 28 de Junho de 2007, e de 19 de Dezembro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da presente publicação, procedimento concursal com vista ao recrutamento para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Organização e Recursos Humanos.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Conteúdo funcional - O previsto no ponto 3.5.2 do Despacho 16709-2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146 de 31 de Julho de 2007, em conjugação com o expresso no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 2/2004,de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
4 - Requisitos de provimento - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, os candidatos terão que reunir os seguintes requisitos:
a) ser funcionário público dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;
b) ser licenciado;
c) ter quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
5 - Perfil pretendido - O candidato a seleccionar deverá ser dotado de competência técnica e aptidão para o exercício das funções do cargo a prover, com vista a prosseguir as atribuições e objectivos do serviço, bem como para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, no âmbito da área específica das funções a desempenhar
6 - Local e condições de trabalho - O local de trabalho é na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, sita na Rua Bernardim Ribeiro, n.º 80, em Coimbra. As condições de trabalho e as regalias sociais são as vigentes para o cargo posto a concurso.
7 - Método de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista Pública.
8 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista pública, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa constam da Acta 1 do presente procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
9 - Formalização das candidaturas - Os interessados deverão, no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso, enviar requerimento dirigido ao Presidente da CCDRC para o endereço referido, ou entregar pessoalmente no mesmo endereço, na Secção de Expediente, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30;
9.1 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
Nome;
Data de nascimento;
Bilhete de Identidade (número, data e serviço de identificação que o emitiu);
Residência (morada completa, com código postal e número de telefone);
Habilitações literárias;
Categoria, serviço e local onde desempenha funções;
Identificação do procedimento concursal a que se candidata, bem como o Diário da República em que foi publicado o respectivo aviso.
9.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) CV detalhado, datado e assinado, do qual conste, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos períodos de duração e actividades relevantes, a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas, entidades que as promoveram, duração e datas de realização, bem como qualquer outro elemento que considere relevante para a apreciação curricular a fazer;
b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Declaração actualizada, emitida pelo serviço ou organismo a que o candidato se encontra vinculado, da qual constem a natureza do vínculo à função pública e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.
9.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
9.4 - As falsas declarações são puníveis nos termos da legislação aplicável.
10 - Os candidatos serão notificados do resultado do procedimento concursal, não havendo lugar a audiência dos interessados, conforme estabelece o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
11 - Júri - a composição do júri do concurso é a seguinte:
Presidente - Prof. Doutora Ana Abrunhosa, Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
Vogais efectivos
- Prof. Doutora Helena Rato, Directora da Equipa Multidisciplinar de Investigação e Consultoria do Instituto Nacional de Administração, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos
- Prof. Doutora Teresa Carla, docente da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
Vogais suplentes
- Dra. Lina Coelho, docente da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
- Eng. Moura Maia, Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
2 de Março de 2009. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Alfredo Rodrigues Marques.
