Despacho 7227/2009, de 10 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
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Fonte: Diário da República n.º 48/2009, Série II de 2009-03-10.
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Data:
2009-03-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Provimento na categoria de assessor, da carreira técnica superior, do mapa de pessoal da DGAEP, da licenciada Elda Maria Correia Guerreiro Morais
Despacho 7227/2009
Considerando que a licenciada Elda Maria Correia Guerreiro Morais, técnica superior principal, da carreira técnica superior, do mapa de pessoal da Direcção-Geral e do Emprego Público, reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de assessora da mesma carreira e requereu o respectivo provimento:
Nomeio na categoria de assessora, da carreira técnica superior, do mapa de pessoal da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, a licenciada Elda Maria Correia Guerreiro Morais, nos termos dos artigos 29.º, nos n.º s 1 e 2, e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, artigo 15.º n.º 4 da Lei 10/2004, de 22 de Março, e artigo 35.º n.º 2 do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2008.
17 de Fevereiro de 2009. - A Directora-Geral, Carolina Ferra.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1390001.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-03-22 -
Lei
10/2004 -
Assembleia da República
Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
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2004-05-14 -
Decreto Regulamentar
19-A/2004 -
Ministério das Finanças
Regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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