1 - Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º, do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e por meu despacho de 16 de Fevereiro de 2009, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia de publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para selecção de um chefe de divisão para a Divisão de Segurança de Serviços e Bens de Consumo da Direcção de Serviços de Assuntos Internacionais e de Segurança do Consumo desta Direcção-Geral.
2 - Área de actuação - a referida no Despacho 31390/2008, publicado no DR, n.º 237, 2.ª série, de 9 de Dezembro.
3 - Requisitos legais de provimento - os constantes no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
4 - Perfil - estar habilitado com licenciatura em Direito e com experiência comprovada na área de actuação referida no n.º 2.
5 - Métodos de selecção - cumulativamente, avaliação curricular e entrevista pública.
6 - Constituição do júri:
Presidente - José Manuel Pereira Ribeiro, Director-Geral.
Vogais:
Fernando Amadeu Pinto, Chefe de Divisão de Segurança, designado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Francisco Costa Pereira, Professor da Escola Superior de Comunicação Social, designado pela mesma Escola.
7 - Formalização das candidaturas - deverão ser apresentadas até ao termo do prazo fixado no n.º 1 e formalizadas em requerimento datado e assinado, dirigido ao Director-Geral.
8 - Os requerimentos deverão ser acompanhados de:
8.1 - Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as funções que exerce e as que exerceu anteriormente, com indicação dos correspondentes períodos e das actividades relevantes e, bem assim, da formação profissional detida;
8.2 - Declaração actualizada, emitida pelo organismo a que o candidato está vinculado, da qual constem a categoria actual, o serviço a que pertence, a natureza do vínculo e o tempo de serviço na carreira e na função pública;
8.3 - Cópia do certificado de habilitações literárias;
8.4 - Outros documentos instrutórios do curriculum vitae, considerados adequados pelos candidatos.
9 - As candidaturas poderão ser entregues directamente na Direcção-Geral do Consumidor, sito na Praça Duque de Saldanha, n.º 31, 3.º, 1069-013 Lisboa, ou enviadas pelo correio, registadas e com aviso de recepção.
19 de Fevereiro de 2009. - O Director-Geral do Consumidor, José Manuel Ribeiro.
