Para os devidos efeitos torna-se público que, ao abrigo do disposto nos n.os 6 e 9 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, por despacho do signatário de 05 de Dezembro de 2008, foi nomeado para provimento de um lugar de Engenheiro Civil Assessor Principal do mapa de pessoal desta autarquia, aprovado pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 18 de Dezembro de 2008, sob proposta da Câmara Municipal, conforme sua deliberação de 09 de Dezembro de 2008, Acácio António de Miranda Frade, funcionário do quadro dos Gabinetes de Apoio Técnico da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
A nomeação produz efeitos a partir do dia 19 de Dezembro de 2008.
6 de Fevereiro de 2009. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, o Vereador, Sérgio Paulo Matias Galvão.
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