Através do Despacho 12 166/2007, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 116, de 19 de Junho, foram criadas as unidades flexíveis que integram a estrutura da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) em conformidade com o limite fixado na alínea c) do n.º 1 artigo 1.º da Portaria 590/2007, de 10 de Maio, com efeitos a 01 do mesmo mês e ano;
Considerando que, se encontra vago o lugar correspondente ao cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão - da Divisão de Administração e Recursos Humanos da CCDRLVT, previsto nos pontos n.º s 1, 2.5, alínea a) e 3.5.1, todos, do anexo constante do citado Despacho 12 166/2007, e, importando assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências cometidas àquela unidade orgânica;
Considerando que a licenciada Ana Maria Ramos Barata Teixeira Lino, assessora do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P., possui os requisitos formais exigidos e perfil profissional pretendido para o lugar a prover;
Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão - da Divisão de Administração e Recursos Humanos da CCDRLVT, a licenciada Ana Maria Ramos Barata Teixeira Lino, assessora do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P, nos termos dos artigos 20.º e 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com a redacção dada pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Lei do OE), aplicáveis por força do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro (diploma que aprovou o RCTFP).
A presente nomeação produz efeitos reportados a 01 de Março de 2009.
26 de Fevereiro de 2009. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional da Licenciada, Ana Maria Ramos Barata Teixeira Lino
Formação académica:
Licenciatura em Direito.
Formação profissional:
Estágio para advogado;
Formação Pedagógica de Formadores.
Curriculum Profissional:
Coordenação do Gabinete Jurídico do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P. (INSA) desde Setembro de 1999;
30 de Julho de 2007, nomeada na categoria de assessor do quadro de pessoal do INSA, I.P,. (D.R. 2.ª série, n.º 166- de 29 de Agosto de 2007);
Em Maio de 2006, na qualidade de jurista, é nomeada para assessorar directamente a Direcção do INSA, em assuntos relacionados com recursos humanos de particular complexidade técnico-jurídica;
Em Maio de 2006 é nomeada coordenadora do Núcleo de Apoio à Direcção no âmbito do PRACE, tendo como fim a elaboração da proposta de nova Lei Orgânica do INSA, propostas de estatutos, regulamentos internos e novos mapas de pessoa;
2007-2008 Responsável pela elaboração da proposta de Lei Orgânica, respectivos Estatutos e Regulamento Interno.
Responsável pela elaboração dos Mapas de Fusão decorrentes da extinção do Instituto de Genética Médica Jacinto Magalhães e integração das suas atribuições no INSA, I.P. (Lei Orgânica do INSA, I.P.)
Apoio à Direcção de Recursos Humanos na elaboração da proposta de Mapas de Pessoal para 2009.
Apoio à Direcção de Recursos Humanos no âmbito do SIADAP.
Coordenação todo o processo relativo ao programa de estágios profissionais na Administração Pública (PEPAP);
De Fevereiro de 2005 até 1 de Agosto de 2007, Membro da Comissão de Ética do INSA,;
Em Junho de 2004 é nomeada responsável máxima pelos serviços jurídicos do INSA, competindo-lhe representá-lo em juízo, nos termo e para os efeitos do artigo 11.º da Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro.
Desde 2000, Membro do Staff do Plenário do conselho científico do INSA, na qualidade de perita na área jurídica, e apoio jurídico à Comissão Coordenadora do mesmo Conselho.
