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Despacho 7129/2009, de 9 de Março

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Sumário

Nomeação em regime de substituição no cargo de chefe de divisão, da Divisão de Administração e Recursos Humanos da CCDRLVT, licenciada Ana Maria Ramos Barata Teixeira Lino

Texto do documento

Despacho 7129/2009

Através do Despacho 12 166/2007, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 116, de 19 de Junho, foram criadas as unidades flexíveis que integram a estrutura da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) em conformidade com o limite fixado na alínea c) do n.º 1 artigo 1.º da Portaria 590/2007, de 10 de Maio, com efeitos a 01 do mesmo mês e ano;

Considerando que, se encontra vago o lugar correspondente ao cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão - da Divisão de Administração e Recursos Humanos da CCDRLVT, previsto nos pontos n.º s 1, 2.5, alínea a) e 3.5.1, todos, do anexo constante do citado Despacho 12 166/2007, e, importando assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências cometidas àquela unidade orgânica;

Considerando que a licenciada Ana Maria Ramos Barata Teixeira Lino, assessora do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P., possui os requisitos formais exigidos e perfil profissional pretendido para o lugar a prover;

Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão - da Divisão de Administração e Recursos Humanos da CCDRLVT, a licenciada Ana Maria Ramos Barata Teixeira Lino, assessora do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P, nos termos dos artigos 20.º e 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com a redacção dada pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Lei do OE), aplicáveis por força do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro (diploma que aprovou o RCTFP).

A presente nomeação produz efeitos reportados a 01 de Março de 2009.

26 de Fevereiro de 2009. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.

ANEXO

Nota relativa ao currículo académico e profissional da Licenciada, Ana Maria Ramos Barata Teixeira Lino

Formação académica:

Licenciatura em Direito.

Formação profissional:

Estágio para advogado;

Formação Pedagógica de Formadores.

Curriculum Profissional:

Coordenação do Gabinete Jurídico do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P. (INSA) desde Setembro de 1999;

30 de Julho de 2007, nomeada na categoria de assessor do quadro de pessoal do INSA, I.P,. (D.R. 2.ª série, n.º 166- de 29 de Agosto de 2007);

Em Maio de 2006, na qualidade de jurista, é nomeada para assessorar directamente a Direcção do INSA, em assuntos relacionados com recursos humanos de particular complexidade técnico-jurídica;

Em Maio de 2006 é nomeada coordenadora do Núcleo de Apoio à Direcção no âmbito do PRACE, tendo como fim a elaboração da proposta de nova Lei Orgânica do INSA, propostas de estatutos, regulamentos internos e novos mapas de pessoa;

2007-2008 Responsável pela elaboração da proposta de Lei Orgânica, respectivos Estatutos e Regulamento Interno.

Responsável pela elaboração dos Mapas de Fusão decorrentes da extinção do Instituto de Genética Médica Jacinto Magalhães e integração das suas atribuições no INSA, I.P. (Lei Orgânica do INSA, I.P.)

Apoio à Direcção de Recursos Humanos na elaboração da proposta de Mapas de Pessoal para 2009.

Apoio à Direcção de Recursos Humanos no âmbito do SIADAP.

Coordenação todo o processo relativo ao programa de estágios profissionais na Administração Pública (PEPAP);

De Fevereiro de 2005 até 1 de Agosto de 2007, Membro da Comissão de Ética do INSA,;

Em Junho de 2004 é nomeada responsável máxima pelos serviços jurídicos do INSA, competindo-lhe representá-lo em juízo, nos termo e para os efeitos do artigo 11.º da Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro.

Desde 2000, Membro do Staff do Plenário do conselho científico do INSA, na qualidade de perita na área jurídica, e apoio jurídico à Comissão Coordenadora do mesmo Conselho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1389684.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-02-22 - Lei 15/2002 - Assembleia da República

    Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPPTA) e procede a algumas alterações sobre o regime jurídico da urbanização e edificação estabelecido no Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-10 - Portaria 590/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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