Adenda ao Contrato-Programa - Celebrada aos 28 dias do mês de Janeiro de 2009, para "conclusão da instalação da Biblioteca Municipal de Vila Real de Santo António", autorizada por despacho de 27 de Janeiro de 2009 da Directora-Geral da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas.
Adenda ao Contrato-Programa n.º 824/2004 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 29 de Abril)
Considerando que o prazo de duração do Contrato-Programa celebrado entre o então Instituto Português do Livro e das Bibliotecas e o Município Vila Real de Santo António em 20 de Fevereiro de 2004, com vista à instalação da Biblioteca Municipal de Vila Real de Santo António, se revelou insuficiente para proceder à sua conclusão, existindo obrigações ainda não cumpridas por ambas as partes;
Importa celebrar uma Adenda ao contrato em vigor de modo a dar continuidade ao projecto de cooperação técnica e financeira já iniciado entre as partes, no sentido da conclusão da instalação da Biblioteca de Vila Real de Santo António;
Nestes termos, entre:
A Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas, abreviadamente designada por DGLB, órgão central do Ministério da Cultura, pessoa colectiva número 600 082 539, com instalações no Campo Grande, 83, 1.º, 1700-088 Lisboa, representada pela sua Directora-Geral, Professora Maria Paula Nina Morão, na qualidade de primeiro outorgante, nos termos da alínea m) do n.º 1, do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto; e
O Município de Vila Real de Santo António, pessoa colectiva número 506 833 224, com sede Vila Real de Santo António, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Gomes, em exercício de funções desde 24 de Outubro de 2005 com competência própria para o acto, na qualidade de segundo outorgante;
é celebrada a presente Adenda ao Contrato-Programa celebrado em 20 de Fevereiro de 2004, nos termos e condições do ponto seguinte:
Ponto um - A cláusula 29.ª do contrato inicial passa a ter a seguinte redacção:
«Cláusula 29.ª
Duração do contrato
O presente contrato-programa tem início em 20 de Fevereiro de 2004 e caduca em 19 de Fevereiro de 2013.»
Ponto dois - De acordo o orçamento constante do Projecto de Tecnologias da Informação e Comunicação, aprovado em 19 de Fevereiro de 2008, o valor da componente Informática é revisto para o montante global de (euro) 77 660,00 sendo a participação do primeiro outorgante de 50 % do referido montante.
Ponto três - A presente Adenda entra em vigor na data da sua assinatura.
Ponto quatro - As restantes cláusulas do contrato identificado em epígrafe mantêm-se inalteradas.
Esta Adenda foi elaborada em duplicado, valendo ambas como originais, sendo um exemplar para cada um dos outorgantes, e será publicada na 2.ª série do Diário da República.
28 de Janeiro de 2009. - Pelo Primeiro Outorgante, Maria Paula Nina Morão. - Pelo Segundo Outorgante, Luís Filipe Gomes.
