Aviso 4634/2009, de 27 de Fevereiro
Nomeação de comandante operacional municipal
Aviso 4634/2009
Faz-se público que, por meu despacho 01/2009, de 23/01, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de Novembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 42.º do Decreto-Lei 49/2003, de 25 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei 21/2006, de 02 de Fevereiro e alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, nomeei, com efeitos imediatos, Maria de Fátima Nunes Pereira - Técnica Superior (Engenheira do Ambiente), Comandante Operacional Municipal.
19 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Borges.
301433151
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1388053.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-03-25 -
Decreto-Lei
49/2003 -
Ministério da Administração Interna
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, definindo a sua natureza, orgânica, competências, atribuições, órgãos e serviços. Extingue o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais.
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2006-02-02 -
Decreto-Lei
21/2006 -
Ministério da Administração Interna
Altera a orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, no concernente às estruturas do Centro Nacional de Operações de Socorro e respectivos centros distritais, que passam agora a designar-se, respectivamente, Comando Nacional de Operações de Socorro e Comandos Distritais de Operações de Socorro.
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2007-11-12 -
Lei
65/2007 -
Assembleia da República
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
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