Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:
Na sequência de procedimentos de candidatura para os cargos de direcção intermédia de 1.º e 2.º grau abaixo mencionados, publicados através da Oferta de Emprego Público na BEP n.º s OE200806/0057; OE200806/0072; OE200806/0075; OE200806/0077; OE200806/0096; OE200806/0111; OE200806/0114; OE200806/0128; OE200806/0131; OE200806/0132; OE200806/0133; OE200806/0134; OE200806/142 e no Jornal "O Primeiro de Janeiro", de 04 de Junho de 2008 e dando satisfação ao preceituado no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na nova redacção pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, por meus despachos de 29 de Dezembro de 2008, nomeei em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 29 de Dezembro de 2008, os Licenciados: Claudia de Amorim Castro Soutinho; Clarisse Maria Valentim Morais Castro; Luís Eduardo Andrade Berrance Abreu; Isabel Maria Brandão Flores; Paulo Manuel Mendes Gomes; Maria de Fátima de Jesus Oliveira Loureiro; Ana Cristina de Freitas Moreira; Lília Cristina Matos Pinto Prendas; João Miguel Pinto Ribeiro Quintão; Jorge Manuel Andrade Pereira; Ana Cristina Veríssimo Mendes Gomes; Jorge Miguel Carvalhal Feio e José Pedro Fernandes Morais, nos cargos de Director do Departamento: de Serviços Jurídicos; de Cultura e Turismo; de Planeamento Urbanístico e de Gestão Urbanística e de Chefe de Divisão: dos Serviços de Candidaturas e Estudos Económico-Financeiros; de Contabilidade; de Património Municipal e Inventário; de Promoção Social e Saúde; de Planeamento Urbano; de Mobilidade; de Análise Urbanística; de Fiscalização Urbanística e de Promoção da Economia Local, respectivamente, considerando que possuem experiência no desempenho de funções dirigentes e concretamente, na área de actuação em concreto; considerando que o plano que apresentaram teve em conta as atribuições definidas no Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais e propuseram medidas concretas visando uma melhor eficácia dos respectivos serviços; e considerando finalmente, que os candidatos nomeados eram detentores de competência técnica para o exercício das funções inerentes ao respectivo cargo, correspondendo assim ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objectivos do serviço:
Notas relativas ao currículo académico e profissional dos nomeados
Cargos de direcção intermédia de 1.º grau:
Cláudia de Amorim Castro Soutinho, Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no ano de 1992, fez estágio de Advocacia entre 1992 e 1994, tendo exercido advocacia em regime de profissão liberal até 1997.
Em 23/06/1997 tomou posse como Técnica Superior Jurista da Câmara Municipal de Matosinhos, cargo que exerceu até 02/04/2008.
Exerceu funções como Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos entre 1999 e 2003.
Em 03/04/2008 foi nomeada Directora dos Serviços Jurídicos, em regime de substituição, da Câmara Municipal de Matosinhos.
Participou em diversos cursos de formação, seminários, colóquios, etc, destacando-se, entre outros, os seguintes: curso de Formação Profissional em Assessorias Técnicas Municipais (IGAP, 1997); curso de pós-graduação em Direito Público - "Novo Contencioso Administrativo" (Universidade Católica Portuguesa, ano lectivo de 2002/2003); Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (CEFA, 2008); Novo Código dos Contratos Públicos (CEFA, 2008); Fundamentação económico-financeira das taxas das autarquias locais (IGAP, 2008).
Clarisse Maria Valentim Morais Castro, Licenciada em Ciências Históricas pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique - Porto (1991) e concluiu o curso de Pós-Graduação em Museologia pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto (1996).
Entre 1991/96 desempenhou funções de Técnica Superior da Secretaria de Estado da Cultura/Ministério da Cultura.
Desde 1996 é Técnica Superior de História na Câmara Municipal de Matosinhos.
Foi nomeada no cargo de Chefe de Divisão da Cultura a partir de 03 de Fevereiro de 2003 e no cargo de Directora do Departamento de Cultura e Animação, a partir de 1 de Maio de 2004, cargo que exerceu até 30 de Março de 2008.
Em 03 de de Abril de 2008 foi nomeada Directora do Departamento de Cultura e Turismo da Câmara Municipal de Matosinhos.
Entre outros, efectuou os seguintes trabalhos: "Conservação Preventiva da Colecção de Pintura Antiga do Museu Nacional Soares dos Reis" e "Avaliação de Públicos do Museu da Quinta de Santiago de Matosinhos" e participou em diversos Seminários, Congressos e exposições, das quais se destacam "Convenção Cultural Autárquica" - Ministério da Cultura.
Luis Eduardo de Andrade Berrance de Abreu, Licenciado em Arquitectura pela Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto no ano de 1987.
Exerceu funções de Técnico Superior, no período de Fevereiro de 1988 a Abril 2004.
Em Maio de 2004 foi nomeado Chefe da Divisão dos Planos de Urbanização e de Pormenor, da Câmara Municipal de Matosinhos, cargo que exerceu até 28/12/2008.
Participou em diversos cursos de formação, seminários, colóquios, etc, destacando-se, entre outros, os seguintes: Seminário de Regulamentos Administrativos de Planos Municipais de Ordenamento do Território (DGOTDU, 2004), Participou no Forum de Politicas de Solos e Ordenamento Municipal (C.M.Évora, FHS, 1996). curso de Direito do Ambiente (Primus 2005), curso de Regime de Despesas e Contratação de Serviços (CEFA, 2005 e 2008), curso de Certificação do Sistema de Gestão da Qualidade (Primus, 2007), Menção honrosa no Concurso Prémio João de Almada (CM Porto, 1988). Autor do livro de investigação "Evolução do Desenho das Fachadas das Habitações Correntes Almadinas-1774-1844" publicado pela CM Porto, com o apoio da Secretaria de Estado da Cultura em 1993.
Isabel Maria Brandão Flores, Licenciada em Arquitectura pela ESBAP (1984).
Exerceu funções de professora de Educação Visual na Escola Preparatória de Vila Nova de Famalicão entre 1980 e 1981; de 1981 a 1984 trabalhou no Gabinete de Apoio Técnico do Vale do Ave.
Ingressou em Janeiro de 1985 na Câmara Municipal de Matosinhos como Arquitecta de 2.ª classe. Desenvolveu a sua actividade no sector de Planeamento dos Serviços de Obras e Urbanização dedicando-se ao recenseamento, inventário e caracterização territorial de várias áreas do Concelho com vista à elaboração de Planos de Ordenamento bem como trabalhos prévios de análise urbanística que vieram a integrar o Plano Director Municipal.
Foi nomeada Directora do Departamento de Gestão Urbanística, em comissão de serviço, desde 1 de Abril de 1994, cargo que ainda hoje exerce.
Frequentou vários cursos/seminários dos quais se destacam: Seminário Planeamento Gestão Espaços Verdes; Os Municípios e o Licenciamento Urbanístico e Regime Jurídico de Urbanização e Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.
Cargos de direcção intermédia de 2.º grau:
Paulo Manuel Mendes Gomes, Licenciado em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto (1996).
Exerceu funções de Secretário-Geral da União Empresarial do Vale do Minho, no período de Setembro de 1997 a Dezembro de 1999.
Exerceu funções de Vice-Presidente Executivo da União Empresarial do Vale do Minho, no período de Janeiro de 2000 a Agosto de 2003.
Exerceu funções de Técnico Superior de Economia no Gabinete de Estudos Estratégicos da Câmara Municipal de Matosinhos, no período de Setembro de 2003 a Abril de 2008.
Em 03/04/2008 foi nomeado Chefe do Serviço de Candidaturas e Estudos Económicos e Financeiros, em regime de substituição, da Câmara Municipal de Matosinhos.
Participou em diversos cursos de formação, seminários, colóquios, etc, destacando-se, entre outros, os seguintes: curso de Planeamento e Controlo de Gestão, promovido pela Associação Portuguesa de Contabilidade, no ano de 1997; Curso "Ciclo de Formação em Qualidade", promovido pelo CENFIM - Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica, no ano de 1997; Curso "EURES - Formação Contínua de Euroconselheiros", promovido pelo IEFP, Xunta de Galicia e Mutual Cyclops, no ano de 1998; Curso "Os Fundos Comunitários para o Desenvolvimento Local e Regional", promovido pelo Instituto Nacional de Administração e pelo Instituto de Gestão e Administração Pública, no ano de 2004; Curso "Diagnóstico de Necessidades de Formação e Plano de Formação", promovido pela Significado, Consultoria, Formação e Informática, Lda., no ano de 2006; Curso "O Novo Código da Contratação Pública", promovido pelo CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica, no ano de 2008.
Maria de Fatima de Jesus Oliveira Loureiro, Licenciada em Gestão Financeira pela ISAG- Instituto Superior de Administração e Gestão do Porto (1999) e conculíu o curso de Pós-graduação em Finanças pela Universidade Portucalense (2005).
Exerceu funções de Técnico superior de Organização e Gestão no Departamento Financeiro, da Câmara de Matosinhos a partir de Outubro de 2002.
De 2003 a 2006 exerceu funções como coordenadora da Divisão de Contabilidade.
Em 01/06/2007 foi nomeada no cargo de Chefe de Divisão de Contabilidade, da Câmara Municipal de Matosinhos, cargo que exerceu até à data.
Participou em diversos cursos de formação, seminários, colóquios, etc, destacando-se, entre outros, os seguintes: curso de Prestação de Contas e Orçamento de Estado (IGAP, 2008), curso de Liderança, Motivação e Coaching (IGAP, 2008), curso de Contratação Publica (CEFA, 2008), Curso Iva nas Autarquias Locais (Abilio Marq) Seminário: 3.ªjornada avaliação Gestão Autárquica (Smart Vision, 2008), curso de Contabilidade de Custos no Pocal (IGAP,2007), curso de Consolidação de Contas nos Municípios (Quadros e Metas, 2007).
Ana Cristina Freitas Moreira, Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em 1989.
Exerceu funções de Técnico Superior Jurista na Câmara Municipal de Matosinhos, no período de 1991 a 2008.
Participou em diversos cursos de formação, seminários, colóquios, etc, destacando-se, entre outros, os seguintes: O Novo Código da Contratação Publica CEFA 2008, O Novo Regime do Processo Civil Experimental Ordem dos Advogados, Delegação de Matosinhos 2007, Regime Jurídico das Despesas publicas em Aquisição de Bens e Serviços Primus 2003, Contencioso Administrativo IGAP 2002 Expropriações ATAM 2001.
Lília Cristina Matos Pinto Prendas, Licenciada em Serviço Social pelo Instituto Superior de Serviço Social do Porto (1992).
Desempenhou funções de Chefe de Projectos na ADEIMA, na implementação de Projectos de Desenvolvimento Comunitário.
Membro do Núcleo Executivo da Comissão Local de Acompanhamento de Matosinhos ao nível do programa nacional Rendimento Mínimo Garantido.
Participante no Projecto Observatório Social, em parceria com o Centro Regional de Segurança Social, no Concelho de Matosinhos.
Gestora / Formadora de uma Oficina de Projecto, desenvolvida em colaboração com a Associação Industrial Portuense, no âmbito do Programa Formação PME - Medida 2 "Alternativa Profissional".
Representante da ADEIMA como Observador Externo na rede de Parceria Transnacional "La Grolla", com a participação de Espanha, França, Itália, Reino Unido, Holanda, Bélgica.
Integração da equipa técnica que elaborou as candidaturas às seguintes Iniciativas Nacionais: Programa "Saúde e Integração Social", sub-programa INTEGRAR; Inserção económica e social dos grupos mais desfavorecidos; Medida 1 - Apoio ao desenvolvimento social (FSE); e à Medida 5 - Construção e adaptação de Infra-estruturas e Equipamentos de Apoio (FEDER) (1996); Projecto VIDA (1995); Programa de Luta Contra a Pobreza (1995).
Direcção técnica da ADEIMA (Associação para o Desenvolvimento Integrado de Matosinhos), no âmbito da parceria da Autarquia com esta Instituição.
Integração na equipa técnica que elaborou as candidaturas às Iniciativas Comunitárias: Programa Urban (1994); Programa Emprego E Desenvolvimento De Recursos Humanos - Eixos Now, Horizon E Youthstart (1995); Projectos Europeus De Acção Contra A Exclusão Social (1995 E 1996); Programa Emprego, Eixos Integra, Horizon E Now (1997).
Participou em diversos cursos, seminários, etc, destacando-se, entre outros: Seminario de Alta Direcção em Administração Local (2006); Dia Mundial do Assistente Social (2007); Inserção: Reflexão e contributos para a Concretização de Oportunidades (2007); Segurança Urnaba e Toxicodependência (2007), etc.
Foi nomeada no cargo de Chefe de Divisão de Acção Social e Saúde, a partir de 03 de Fevereiro de 2003, cargo que exerceu até 30 de Março de 2008.
Em 03 de de Abril de 2008 foi nomeada Chefe de Divisão de Promoção Social e Saúde da Câmara Municipal de Matosinhos.
João Miguel Pinto Ribeiro Quintão, Licenciado em Arquitectura pela Faculdade de Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto (FAUP) em 1995.
Exerceu funções de Técnico superior Principal na DGU-DAU (no período de 1999 a 2009).
Participou em diversos cursos de formação, seminários, colóquios, etc, destacando-se, entre outros, os seguintes: Conclusão do ano curricular do Mestrado em Planeamento e Projecto do Ambiente Urbano (FAUP, 2004); V Encontro de Municípios com Centro Histórico, com a apresentação da intervenção: "Crato e Flor da Rosa - a recuperação de um elo histórico" (Câmara Municipal de Serpa, 1997), Formação em ArcGIS: "Introdução ao ArcIS (9.x) nível 1 e 2" (Câmara Municipal de Matosinhos, 2006); Formação em Autocad Avançado nível II (Câmara Municipal de Matosinhos, 2001).
Jorge Manuel Andrade Pereira, Licenciado em Arquitectura pela Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto (1993).
Exerceu funções de Técnico Superior Arquitecto na Divisão de Planos de Urbanização e Pormenor e na Divisão de Monitorização do Plano Director Municipal e de Informação Geográfica, do Departamento de Planeamento Urbanístico, Direcção Municipal de Administração do Território, da Câmara Municipal de Matosinhos, no período de Novembro de 1999 a Maio de 2008.
Em 03/04/2008 foi nomeado para o cargo de Chefe da Divisão de Mobilidade da Câmara Municipal de Matosinhos, em regime de substituição.
Participou em diversos cursos de formação, seminários, colóquios, etc., destacando-se, entre outros, os seguintes: 1.ºCongresso da "Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos", promovido pela APPLA, Aveiro, em Abril de 2005, Fórum "Arquitectura Acessível", promovido pela OA-Ordem dos Arquitectos, Porto, em Junho de 2007, Acção de Formação "Mobilidade e Acessibilidade: Perspectiva Técnica e Jurídica", promovido pela Primus, Matosinhos, em Dezembro de 2007,Seminário "Mobilidade Sustentável e Transportes Públicos em Cidades Médias e Territórios de Baixa Densidade", promovido pelo Geter-Grupo de Estudos Territoriais da UTAD, Vila Real, em Outubro de 2008.
Ana Cristina Veríssimo Mendes Gomes, Licenciada em Arquitectura pela Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto (1995).
Exerceu funções de Técnica Superior, no período de 23/05/1997 a 30/03/2008).
Em 03/04/2008 foi nomeada Chefe de Divisão de Análise Urbanística, em regime de substituição, da Câmara Municipal de Matosinhos.
Participou em diversos cursos de formação, seminários, colóquios, etc, destacando-se, entre outros, os seguintes: curso de Formação no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (CEFA, 2008), curso de Formação em Térmica dos edifícios (2008) e curso de Formação em Acessibilidade de Pessoas com Mobilidade Condicionada, DL163/06 (2008).
Jorge Miguel Carvalhal Feio, Licenciado em Arquitectura pela Escola Superior de Belas Artes do Porto (ano1984).
Exerceu funções de Técnico Superior na Câmara Municipal de Matosinhos (Departamento de Gestão Urbanística e Direcção Municipal de Administração do Território), no período de 19/03/1985 a 30/04/2004.
Em 01/05/2004 foi nemeado, no cargo Chefe de Divisão de Fiscalização Urbanística da Câmara Municipal de Matosinhos, cargo que exerce ainda hoje.
Participou em diversos cursos de formação, seminários, colóquios, etc, destacando-se, entre outros, os seguintes: curso de Alterações ao RJUE (CEFA - Centro de Estudos de Formação Autárquica, ano 2008), curso de Gestão de Resíduos de Construção e de Demolição (LIPOR ano de 2006), Seminário em Alta Direcção e Administração Local (CEFA - Centro de Estudos de Formação Autárquica ano de 2006).
José Pedro Fernandes Morais, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas, pela Universidade Moderna do Porto (1999).
Exerceu funções de Técnico Superior na ADEIMA, no período de 2000 a 2004.
Exerceu funções como coordenador da Divisão de Promoção da Economia Local, no período de 03/04/2008 a 30/09/2008.
Em 01/10/2008 foi nomeado Chefe da Divisão de Promoção da Economia Local, em regime de substituição, da Câmara Municipal de Matosinhos.
Participou em diversos cursos de formação, seminários, colóquios, etc, destacando-se, entre outros, os seguintes: curso de Respostas Sociais Integradas (2004); Insercao Real Na Vida Activa (2005); Diagnostico de Necessidades de formação e Plano de Formação (2006); O Novo Código da Contratação Pública (2008).
19 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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