Dr. Guilherme Manuel Lopes Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, faz público que:
Na sequência de procedimento de candidatura para o cargo de direcção intermédia de 1.º grau, publicado através da Oferta de Emprego Público na BEP n.º OE200806/0067 e no Jornal "O Primeiro de Janeiro", de 04 de Junho de 2008 e dando satisfação ao preceituado no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na nova redacção pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, por meu despacho de 29 de Dezembro de 2008, nomeei em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 02 de Fevereiro de 2009, a Licenciada, Paula da Conceição Possão Bandeiras, no cargo de Director do Departamento de Serviço de Policia Municipal e Fiscalização, considerando que possui experiência na área laboral; considerando que o plano que apresentou teve em conta as atribuições definidas no Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais e propôs medidas concretas visando uma melhor eficácia do referido serviço; e considerando finalmente, que a candidata nomeada é detentora de competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, correspondendo assim ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objectivos do serviço:
Nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada
Paula da Conceição Possão Bandeiras, Licenciada em Direito pela Universidade Moderna, Porto, em 1998.
Exerceu funções de Técnica Superior Consultora Jurídica, na Câmara Municipal do Porto, no período de Setembro de 1998 a Janeiro de 2008.
Participou em diversos cursos de formação, seminários, colóquios, etc, destacando-se, entre outros, os seguintes: curso de Pós Graduação "Regime Jurídico da Função Pública" (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2008), Seminário "O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas" (Instituto de Gestão da Administração Pública, 2008); Curso "O Novo Estatuto Disciplinar" (Instituto de Gestão da Administração Pública, 2008); Curso "Código dos Contratos Públicos" (Câmara Municipal do Porto, 2008), Curso SIADAP (Iberogestão, 2007); curso de Especialização em "Direito Laboral" (Espaço Atlântico, 2006).
19 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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