Despacho 6545/2009, de 27 de Fevereiro
Anulação/caducidade do concurso aberto pelo aviso n.º 28 881/2008
Despacho 6545/2009
No âmbito das competências que me são conferidas, de acordo com o estipulado na alínea d) do n.º 7, do artigo 7.º, constante no anexo I da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e nos termos do consignado no artigo 110.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, constato a anulação/caducidade do concurso interno de acesso geral com vista ao provimento de uma vaga de assessor, aberto pelo aviso 28 881/2008, publicado no Diário da República n.º 235, de 4 de Dezembro de 2008;
31 de Dezembro de 2008. - O Director Regional, António Pedro Pita.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1387922.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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