Aviso 4503/2009, de 26 de Fevereiro
Nomeação de secretário - Armando Pinho da Silva
Aviso 4503/2009
Para cumprimento do disposto no artigo 34.º, do Decreto-Lei 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna publico que, por meu despacho de 29 de Dezembro de 2008, nomeei, para o exercício de funções, em regime de comissão de serviço, nos termos dos artigos 73.º e 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, para constituir o Gabinete de Apoio Pessoal dos Vereadores em regime de meio tempo, o Sr. Armando Pinho da Silva, com inicio no dia 02 de Janeiro de 2009.
29 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Luís Carneiro.
301386748
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1387710.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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